Boletim N° 11 DECRETO Nº 34.183, de 23.05.94 (DOM de 24.05.94) DECRETO Nº 34.183, de 23.05.94 (DOM de 24.05.94) Cópia-02:51:12 COMÉRCIO VAREJISTA TRABALHO EM DETERMINADOS DOMINGOS AUTORIZAÇÃO LEGAL TRIBUTOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE DÉBITOS EM ATRASO DECRETO Nº 10.999 (DOE de 20.05.94) PORTARIA SF Nº 77/94 (DOM de 26.05.94) PORTARIA SF Nº 078/94 (DOM de 28.05.94) LEI COMPLEMENTAR Nº 321 (DOE de 24.05.94)