LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026 (DOU ...
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos ped [...]
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos ped [...]
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de S [...]
Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializad [...]
Altera a Portaria Secex nª 491, de 29 de abril de 2026, para renomear a coluna Cota Máxima [...]
Aprova Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para [...]
Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor [...]
Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exer [...]
Concede isenção do ICMS, devido a este Estado, incidente sobre a diferença entre as alíquotas intern [...]
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁL [...]
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONT...
Institui o Programa Municipal de Valorização e Reconhecimento do Doador Voluntário de Sangue, Medula...
“Regula o art. 37 da Lei n. 682/2015 e art. 38, 39 e 39-A da Lei n. 786/2017 e o art. 1º da Lei n. 8...
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Dispõe sobre a regulamentação da Campanha ―IPTU PREMIADO‖, instituída pela Lei nº 1.272, de 10 de ma...
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