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PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO EMCOTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO – IPTU E DA ...
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA...
ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉD...
“ALTERA O DECRETO Nº 10.452, DE 28 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO E AS CONDIÇÕES DE...
Altera o RISSQN, aprovado pelo Decreto Nº 2154/2003, quanto à inscrição no Cadastro de Prestadores d...
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