Estou com uma dúvida em relação à incidência de ICMS-ST nas entradas de mercadorias classificadas no NCM 0811.90.00. Recebi uma nota fiscal com dois itens classificados nesse mesmo NCM, porém sem indicação de CEST, peço orientação sobre os procedimentos fiscais: a) Caso o primeiro item esteja sujeito à ST, a entrada da mercadoria deve ser escriturada com CFOP 5.401? b) Na posterior revenda dessa mercadoria, o CFOP correto seria 5.405?

No Distrito Federal, o regime de Substituição Tributária é regido pelo Anexo IV do Decreto n. 18.955/97 - RICMS-DF e segue as diretrizes do Convênio ICMS 142/18.

O Enquadramento do NCM 0811.90.00 no DF

A regra da embalagem permanece idêntica porque ela é derivada do convênio nacional:

• Item com ST (< 1 kg - CEST 17.089.00): Continua sujeito à ST. No Distrito Federal, a Margem de Valor Agregado (MVA) interna aplicável para esse segmento de produtos alimentícios congelados deve ser confirmada de acordo com o regime de internação de mercadorias do DF, mas o seu critério de separação por peso está correto.

• Item sem ST (> 1 kg - CEST 17.089.01): Continua na tributação normal de ICMS.

Como o Distrito Federal é uma unidade federativa de características únicas (não se divide em municípios), as operações que ocorrem dentro do DF são consideradas internas, e as que vêm de qualquer estado são interestaduais.

Corrigindo a rota dos CFOPs para o cenário em que sua empresa está localizada no DF:

a) Escrituração da Entrada do Primeiro Item (Sujeito à ST)

Novamente, vale o alerta sobre o CFOP 5.401: ele é um código de saída (início com dígito 5). Como você está escriturando uma entrada no DF, os códigos corretos são:

• Se a mercadoria veio de OUTRO ESTADO: O CFOP de entrada será o 2.403 (Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária).
• Se a mercadoria veio de dentro do DF (Operação Interna): O CFOP de entrada será o 1.403.

b) Posterior Revenda dessa Mercadoria dentro do DF

Para a comercialização do item que já reteve o imposto (ou que você recolheu na entrada no DF por antecipação):

• CFOP Correto: 5.405 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído).
• CST/CSOSN: Utiliza-se o CST 60 ou CSOSN 500.