LEI Nº 15.409, DE 20 DE MAIO DE 2026 (DO ...
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). [...]
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como ca [...]
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer me [...]
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a a [...]
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 d [...]
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres [...]
Estabelece os prazos para a inscrição de crédito em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado d [...]
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres [...]
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres [...]
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, [...]
Altera a Resolução n.º 296, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação complementa...
Art. 1º.Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes –REFIS MUNICI...
“MODIFICA O DECRETO Nº 048/2026, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU, TCRDFR, TLTB, COSIP E A DÍVIDA ...
Dispõe sobre a emissão de NFS-e relativa aos serviços funerários, inclusive aqueles prestados sob a ...
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO EMCOTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALURBANO – IPTU E DA ...
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