DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 202 ...
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. [...]
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Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Particip [...]
Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. [...]
Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de crédit [...]
Retificação. [...]
Dispõe sobre a alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor fi [...]
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres [...]
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relati [...]
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relati [...]
Dispõe sobre a exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) [...]
Dispõe sobre a regulamentação da Campanha ―IPTU PREMIADO‖, instituída pela Lei nº 1.272, de 10 de ma...
Fixa o desconto, vencimento da parcela única e 1ª (primeira) parcela do imposto sobre a propriedade ...
"DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERR...
DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE REVISÃO DE DISTORÇÃO NO VALOR VENAL E NO CADASTRAMENTO ...
“Institui no Município de Nova Brasilândia D’Oeste o Programa “IPTU Premiado”, como forma de incenti...
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