DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 202 ...
Republicação. [...]
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Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requ [...]
Submete à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2 [...]
Tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. [...]
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Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e s [...]
Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor [...]
Dispõe sobre o atendimento a condicionantes para a fruição de benefícios fiscais vinculadas a incent [...]
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e s [...]
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO §5°DO ARTIGO 8° DA LEI Nº. 2118 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, NO ÂMBITO DO M...
SÚMULA: “Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade em casos d...
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