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TRABALHADORA OBRIGADA A USAR BANHEIRO E VESTIÁRIO MASCULINOS É INDENIZADA POR DANO MORAL

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e determinou o pagamento de R$ 8 mil a título de dano moral a trabalhadora obrigada a utilizar banheiro e vestiário masculinos no condomínio residencial onde atuava como auxiliar de serviços gerais. Para os magistrados, houve constrangimento e exposição cotidiana indevida da empregada ao ambiente, o que afetou sua dignidade e honra, ensejando reparação.

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PORTARIA INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO (GTT) ENTREGADORES POR APLICATIVOS

A Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MDIC nº 204, de 4 de dezembro de 2025 institui o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Entregadores por Aplicativos, destinado a dialogar com organizações representativas de entregadores que atuam por plataformas digitais, com o objetivo de formular propostas para promover e garantir trabalho decente a essa categoria.

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MTE ATUALIZA NR 16 E FORTALECE PROTEÇÃO PARA TRABALHADORES QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, que aprova o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), voltado às atividades perigosas realizadas com motocicletas. A norma, que entra em vigor em 120 dias, marca a conclusão de um processo de construção normativa tripartite, iniciado durante a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OBRIGATÓRIA?

Até a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), todos os empregados com vínculo celetista eram obrigados a pagar o chamado imposto sindical, correspondente a um dia de salário por ano. Com a mudança na legislação, esse desconto só pode ser feito com autorização expressa e por escrito do empregado.

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CONGRESSO DERRUBA VETOS E TESTE TOXICOLÓGICO SERÁ OBRIGADO PARA 1ª CNH

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto a quatro dispositivos da Lei 15.153, de 2025, que alterou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre habilitação e transferência de veículos. Com a rejeição aos vetos, condutores das categorias A e B (para motos e carros) serão obrigados a apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação.

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11ª CÂMARA AUMENTA INDENIZAÇÃO E IMPÕE MEDIDAS A SINDICATO POR VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA TRABALHADORA

A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil a indenização por danos extrapatrimoniais a uma trabalhadora que sofreu violência de gênero praticada pelo presidente do sindicato em que atuava. O Tribunal também determinou que a entidade sindical adote medidas preventivas e inibitórias para evitar novas situações semelhantes.

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SEFAZ NOTIFICA MAIS DE 2 MIL EMPRESAS POR OMISSÃO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE OUTUBRO

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), por meio da Coordenadoria de Controle de Declarações (CCDEC), emitiu 2.749 notificações a contribuintes que deixaram de entregar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de outubro.  O prazo de entrega da declaração, que contém informações fiscais e contábeis da empresa, encerrou no dia 20 de novembro.

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REFORMA TRIBUTÁRIA- ICMS/PI: RECEITA FEDERAL E COMITÊ GETOR DO IBS PUBLICAM ORIENTAÇÕES SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DA CBS E DO IBS

A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas e pessoas físicas que realizem operações sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverão cumprir um conjunto de obrigações acessórias vinculadas à nova sistemática de tributação do consumo. O comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025, publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), com base na Lei Complementar nº 214/2025, regulamenta a Emenda Constitucional nº 132. 

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