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EMISSÃO DE NOTA POR PRESTADOR DE SERVIÇO MUDA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO

Os prestadores de serviços autônomos que possuem inscrição no Cadastro Fiscal do DF (CFDF) deverão, a partir de 1º de novembro, emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional. As regras que disciplinam essa medida foram publicadas nesta quinta-feira (29/10) no Diário Oficial do DF por meio da Instrução Normativa nº 15. Os auditores da Secretaria de Economia do DF (Seec) dizem que essa ação poderá ser realizada diretamente pelo painel web do Emissor Nacional ou via integração de sistemas por meio da interface API do Ambiente de Dados Nacional (ADN). A Seec/DF lembra, porém, que a emissão de nota é facultativa para esse segmento, segundo o decreto Nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022.

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DISPENSA DE OPERADOR POR XINGAMENTO AO CHEFE NÃO PRECISA DE GRADAÇÃO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um operador de máquinas da Usina São Francisco S.A., de Sertãozinho (SP), que ofendeu verbalmente seu encarregado. Para o colegiado, a gravidade das ofensas foi suficiente para romper a confiança necessária à continuidade do contrato de trabalho, mesmo diante de um histórico profissional de mais de 40 anos sem punições anteriores.

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TRABALHADORA QUE FAZIA COLETA DE SANGUE RECEBERÁ PISO SALARIAL DE TÉCNICOS DE LABORATÓRIO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu o direito a diferenças salariais a uma empregada que realizava coleta de sangue no Instituto de Patologia Clínica de Uberlândia Ltda. (Ipac). Por unanimidade, o colegiado reconheceu que as atividades exercidas por ela permitem seu enquadramento como auxiliar de laboratório para fins de aplicação do piso salarial previsto na Lei 3.999/1961.

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NOVA ETAPA DA INTEGRAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO COMEÇA EM NOVEMBRO

A Secretaria da Economia inicia, em 1º de novembro, uma nova etapa da integração dos meios de pagamento eletrônico à emissão de documentos fiscais. A medida, prevista na Instrução Normativa nº 1.608, deve alcançar cerca de 4 mil empresas de pequeno porte do comércio varejista goiano, com faturamento anual superior a R$ 360 mil e de até R$ 4,8 milhões.

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MTE REGISTRA 4,3 MIL DENÚNCIAS DE ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO EM APENAS TRÊS DIAS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recebeu aproximadamente 4.305 denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho nos três primeiros dias de funcionamento do canal específico para esse tipo de ocorrência. Os registros foram feitos entre quarta-feira (28) e sexta-feira (30 de outubro), em diferentes regiões do país, e estão em análise pela Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE, responsável por avaliar as informações e apurar os casos apresentados.

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PRAZO PARA ADERIR AO NEGOCIE JÁ II TERMINA NA HOJE TERÇA-FEIRA (3/11)

O prazo para adesão ao Negocie Já II termina na próxima terça-feira (3/11), sem previsão de prorrogação. O programa do Governo de Goiás permite a regularização de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com descontos sobre juros e multas e opções de parcelamento.

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TRABALHADOR VENEZUELANO SERÁ INDENIZADO POR PRESSÃO PARA ASSINAR DISPENSA

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) condenou uma empresa de Curitiba ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um trabalhador venezuelano, pressionado a assinar um documento de dispensa por justa causa, sem fundamento aparente, e sem compreender o conteúdo do texto legal. A decisão, publicada em julho, reformou a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba, que havia rejeitado os pedidos do empregado, e ainda é passível de recurso. Segue abaixo um resumo:

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LOJA É CONDENADA POR OBRIGAR VENDEDORA A GRAVAR VÍDEOS PROMOCIONAIS COM ROUPAS DECOTADAS E JUSTAS

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo varejista ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a uma ex-vendedora obrigada a gravar vídeos promocionais usando roupas que lhe causavam constrangimento. A decisão é da juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, titular da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano. Segue abaixo um resumo:

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