Notícias

18/09/26

STF AFASTA COBRANÇA DE ADICIONAL DE ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES EM MATO GROSSO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a legislação de Mato Grosso que permitia a cobrança de um adicional de 2% do ICMS sobre serviços de telecomunicações, com destinação ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), perdeu eficácia em junho de 2022, quando foi editada lei complementar federal sobre a matéria. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7815, na sessão virtual encerrada em 14 de setembro. 

17/09/26

LEI FACILITA CORTE DE IMPOSTOS PARA DATA CENTERS E PROGRAMAS CONTRA CÂNCER

16/09/26

Plataforma e-Fazenda - Atualização programada

Informamos que no dia 17/09/2026, a partir das 7h30, a Plataforma e-Fazenda passará por uma atualização programada com previsão de normalização às 11h30.

16/09/26

Sancionado regime especial para incentivar instalação de datacenters

Foi sancionada nesta terça-feira (15) a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), voltado a estimular a instalação e a ampliação de centros de processamento de dados no país.

15/09/26

PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E ESCOLHA DO MODELO DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS PARA 2027 TERMINA NO DIA 30/09

O prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte realizem a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e, também, para que as empresas já optantes pelo regime, ou que venham a optar, façam sua escolha quanto à forma de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vai até o dia 30 de setembro.  

14/09/26

MDF-E: LINK PARA O MOC ONLINE

Agora em cada DFe, no menu superior está disponível um link para a página do MOC Online disponibilizado pela SEFAZ-PR.

14/09/26

NFF: EMISSOR WEB DA NFF

Comunicamos que foi disponibilizado o portal de emissão WEB da Nota Fiscal Fácil. O projeto que inicialmente foi projetado para ser uma aplicação móvel, agora expande sua capacidade e permite emissão de documentos fiscais através de um portal moderno e de fácil utilização. 

11/09/26

NOTA TÉCNICA 2026.009 V.1.00 - ALTERAÇÃO DE REGRA DE VALIDAÇÃO DE CFOP

Publicada a Nota Técnica 2026.009 v.1.00 que altera a regra de validação I08-140 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para permitir a utilização dos CFOP 1.949 e 2.949 em todas as situações abrangidas pela própria regra.

09/09/26

CGIBS E RECEITA FEDERAL PUBLICAM VERSÃO 1.2.0 DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam a publicação da versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026, que também ratifica tecnicamente os termos da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.

09/09/26

REFORMA TRIBUTÁRIA: ARTIGO DO CTAT ORIENTA SOBRE MECANISMO QUE PREVÊ A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS NAS COMPRAS PÚBLICAS

Artigo publicado nesta terça-feira, 8 de setembro, pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios sobre alterações estabelecidas pela Reforma Tributária nas compras públicas. O texto trata do redutor de compras públicas, mecanismo que prevê a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições realizadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas.

09/09/26

SANCIONADA LEI QUE LIMITA MULTAS E AMPLIA ACORDOS TRIBUTÁRIOS

A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), lei complementar que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os contribuintes. O texto ainda limita multas a 75% do imposto devido, como regra, e amplia as possibilidades de solução consensual entre o Fisco e os contribuintes quando há conflitos. A norma recebeu 14 vetos e foi publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia.

08/09/26

RECEITA FEDERAL E CGIBS DISPENSAM NANOEMPREENDEDORES DE OBRIGAÇÕES DO IBS E DA CBS

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) definiram novas regras que dispensam o nanoempreendedor no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). As regras estão previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026.