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29/10/26

CARIOCA EM DIA 2026: PROGRAMA OFERECE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

A Prefeitura do Rio inicia na quarta-feira (28/10), o programa Carioca em Dia 2026 que oferece descontos no pagamento de débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributários (multas urbanísticas, ambientais, de postura, e aquelas aplicadas pelo Procon Carioca, entre outras) inscritos em dívida ativa. Os abatimentos incidem sobre as multas e juros por atraso e podem chegar a 80%.

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29/10/26

SEFAZ DIGITAL FORNECE INFORMAÇÕES A CONTRIBUINTES QUE NÃO POSSUEM INSCRIÇÃO ESTADUAL

Para facilitar o acesso aos serviços fazendários por contribuintes (pessoas físicas e jurídicas que não possuem inscrição estadual assim como fornecedores de outras unidades da federação), o Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), colocou em operação, neste mês de outubro, o Sefaz Digital. Em um único ambiente virtual, a plataforma disponibiliza consulta de débitos, emissão de Documento de Arrecadação (DAR) e de Certidão Negativa de Débitos (CND) relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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28/10/26

ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM MANTÉM BENEFÍCIOS FISCAIS APÓS DECISÃO FEDERAL

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governo de Rondônia, no Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025, que garante a manutenção das regras tributárias previstas em convênios firmados entre os estados, o STF declarou inconstitucional a norma do Estado de São Paulo que limitava os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinados às Áreas de Livre Comércio (ALCs), incluindo a de Guajará-Mirim.

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28/10/26

GOVERNO DO TOCANTINS ATUALIZA REFIS-TO E AMPLIA POSSIBILIDADES DE DESCONTO EM DÍVIDAS COM O ESTADO

O Governo do Tocantins publicou, nessa segunda-feira, 26, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Medida Provisória nº 34/2026, que atualiza as regras do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO). O programa oferece descontos de até 95% para pagamento à vista e permite parcelar débitos em até 72 vezes, conforme o tipo de dívida. A medida amplia os encargos que podem receber redução nas negociações de débitos não tributários.

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27/10/26

NEGOCIE JÁ II PASSA A INCLUIR DÉBITOS ATÉ ABRIL DE 2026

O Governo de Goiás ampliou o alcance do Negocie Já II e passou a permitir a negociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCD relativos a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de abril de 2026. A mudança entrou em vigor com a publicação da alteração da Lei nº 23.983 no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (23/10), ampliando as possibilidades de regularização para os contribuintes. O prazo de adesão ao programa permanece fixado em 3 de novembro.

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26/10/26

GOVERNO DE GOIÁS VAI AMPLIAR ABRANGÊNCIA DO NEGOCIE JÁ II

O Governo de Goiás vai ampliar a abrangência do Negocie Já II, programa de regularização de débitos de impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cujo prazo de adesão termina em 3 de novembro. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei que estende de 30 de setembro de 2025 para 30 de abril de 2026 a data-limite dos fatos geradores ou infrações que podem ser incluídos nas negociações.

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26/10/26

EDITAL FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS; VEJA EXEMPLOS DE DESCONTOS

Contribuintes baianos podem obter descontos expressivos para regularizar créditos tributários inscritos em dívida ativa. Simulações realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), com base nas condições previstas no edital de transação tributária, mostram casos em que a redução sobre multas e acréscimos moratórios pode chegar a cerca de 70% do valor original da dívida, representando economia de milhares de reais ou até de milhões, em alguns casos. A iniciativa foi lançada pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com o apoio da Sefaz-Ba. As regras e o passo a passo para adesão estão disponíveis nos endereços www.sefaz.ba.gov.br e www.ba.gov.br/pge.

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