10/07/26
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) alerta contribuintes para o preenchimento obrigatório, a partir do dia 03 de agosto, dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela Reforma Tributária. Sem as informações, os estabelecimentos terão seus documentos fiscais eletrônicos rejeitados.
09/07/26
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pela proposta, o imposto passará a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o seu valor de mercado.
08/07/26
Foi publicada a Nota Orientativa EFD ICMS IPI 2026.001 v1.0 com o objetivo de instruir a escrituração de operações com gás canalizado, acobertadas pela Nota Fiscal Eletrônica do Gás (modelo 76). As atualizações contidas nesta Nota Orientativa serão inseridas na próxima versão do Guia Prático da EFD ICMS/IPI .
08/07/26
Conforme estabelecido nas NTs 2026.002 de CTe, BPe, NF3e e NFCom a regra de validação que exige a informação de IBS e CBS (Rejeição 310) passa a ser aplicada a todas as emissões no ambiente de homologação da SVRS.
07/07/26
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado de Alagoas que instituiu, para o setor de telecomunicações, adicional de 1% da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado ao financiamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7632, em sessão virtual encerrada em 26/6.
06/07/26
Já estão publicados no Diário Oficial do Estado do Maranhão, os índices provisórios de participação dos municípios (IPM) na receita do ICMS para o exercício de 2027, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 11.815/2022.
03/07/26
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite às empresas descontar do imposto devido, em até dois anos, o valor gasto na compra de máquinas e equipamentos novos. Hoje, esse desconto é feito, em geral, ao longo de dez anos.
03/07/26
Medida Provisória também destina até R$ 10 bilhões para linha de financiamento operada pela Finep voltada à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas nacionais
02/07/26
Para o ministro Alexandre de Moraes, norma municipal criou requisitos adicionais ao conteúdo previsto em norma federal que regulamenta a matéria.
02/07/26
O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de julho, foi atualizado para R$ 73,96. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).
01/07/26
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou, nesta terça-feira (30/06), a Resolução Sefaz 891/2026, que fixa os Índices Provisórios da Participação Municipal no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM) para o exercício de 2027. A partir deste ano, o Índice passa a ser calculado por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), documento enviado por contribuintes do imposto à pasta que substituiu a Declaração Anual (Declan).
01/07/26
Terceira prorrogação foi necessária porque o Comitê Gestor Nacional da NFS-e ainda continua publicando notas técnicas com ajustes no sistema; contribuintes ganham mais um mês para adaptação
Conteúdo da notificação