22/10/26
Nesta quarta-feira (21), o governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um Projeto de Lei relacionado ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.
21/10/26
Conselho analisou 295 recursos apresentados por 61 municípios goianos e aprovou os índices definitivos de participação na arrecadação do ICMS para 2027
21/10/26
Atuação terá foco no uso de créditos de ICMS vinculados a empresas noteiras, prática que compromete a arrecadação e prejudica a concorrência entre contribuintes
21/10/26
A Certidão Única de Débitos é o documento que comprova a regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo.
21/10/26
Para as placas de finais 9 e 0, vence neste mês a quarta parcela do imposto.
21/10/26
A Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) alerta que as empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o dia 30 de outubro de 2026 para escolher o chamado Simples Híbrido, modalidade que permite o recolhimento separado dos novos tributos instituídos pela Reforma Tributária do Consumo. O prazo foi estabelecido pela Resolução nº 194/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro.
19/10/26
Cerca de 50 mil contribuintes baianos têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao edital de transação tributária lançado pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes. A iniciativa está disponível para pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025.
19/10/26
A Secretaria da Economia de Goiás instituiu o Grupo Especial de Enfrentamento aos Créditos Indevidos de ICMS para intensificar a fiscalização e prevenir irregularidades no aproveitamento de créditos do imposto. A iniciativa terá duração de 12 meses e será voltada a contribuintes dos setores de comércio varejista, atacadista e industrial.
19/10/26
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que o prazo de recolhimento de imposto com vencimento durante o período de indisponibilidade do sistema e-Fisco foi prorrogado para segunda-feira, 19 de outubro de 2026.
16/10/26
O Governo da Paraíba publicou, nesta quinta-feira (15), uma medida provisória no Diário Oficial do Estado com o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais de ICMS, mais conhecido como Refis.
15/10/26
Os proprietários de veículos com placas finais de 3 a 0 têm até quinta-feira (15/10) para quitar o IPVA 2026 em Goiás. A data marca o vencimento da décima e última parcela para quem optou pelo parcelamento, além do prazo para pagamento em cota única do imposto e do licenciamento anual.
15/10/26
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) anunciaram o lançamento da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal para contribuintes do Rio de Janeiro. Prevista para ser disponibilizada a partir de 12 de novembro, a iniciativa vai simplificar a comprovação da situação fiscal ao reunir, em um único documento, informações sobre a existência ou não de débitos tributários e não tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa. Somente neste ano, foram geradas mais de 1,5 milhão de certidões para pessoas físicas e jurídicas, com uma média mensal de 198 mil emissões.
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