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12/06/26

OPERADORAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO JÁ PODEM SOLICITAR CREDENCIAMENTO PARA GARANTIR ISENÇÃO DE IPVA AOS MOTORISTAS EM 2027

A Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz) publicou edital que estabelece as diretrizes para o credenciamento das operadoras de transporte por aplicativo interessadas em habilitar seus motoristas ao benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida é mais uma etapa para a implementação da lei sancionada pelo governador Rafael Fonteles, que garante o benefício a motoristas profissionais autônomos que atuam por meio de plataformas digitais.

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11/06/26

SEFAZ ALTERA PORTARIA 433/2015 E AGILIZA ATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

A Secretaria da Fazenda promoveu alterações na Portaria 433/2015, que dispõe sobre a ativação de inscrição estadual no cadastro do ICMS de empresa em início de atividade. Entre as mudanças realizadas estão a ativação provisória imediata e a substituição da apresentação do alvará municipal pela conta de energia elétrica. As alterações entrarão em vigor a partir de 1 de julho e foram instituídas pela Portaria 212/2026.

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10/06/26

PROJETO DE LEI AMPLIA POSSIBILIDADES DE USO DE CRÉDITOS DE ICMS PARA AVICULTORES E SUINOCULTORES CAPIXABAS

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou na última sexta-feira (05), durante evento realizado em Santa Maria de Jetibá, Projeto de Lei que autoriza a utilização e a transferência de créditos de ICMS por avicultores e suinocultores do Estado. A proposta tem como objetivo estimular investimentos, fortalecer a cadeia produtiva e impulsionar o desenvolvimento do setor agroindustrial capixaba.

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10/06/26

SEFAZ-PB LIBERA EMISSÃO DO BOLETO DE IPVA 2026 DOS VEÍCULOS DE PLACA COM FINAL 6

Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 6 já podem emitir o boleto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2026. O boleto está liberado no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar

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10/06/26

CONTRIBUINTES INTERESSADOS EM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL DEVEM OBSERVAR PRAZO DE ADESÃO

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), informa aos contribuintes que desejem optar pelo Simples Nacional para ficarem atentos às mudanças no calendário de opção por este regime tributário para o exercício de 2027. Conforme a Resolução CGSN nº 186/2026, o período para adesão ao Simples Nacional foi antecipado e deverá ocorrer entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026. A alteração representa uma mudança significativa para empresas e contadores, já que, tradicionalmente, a opção pelo regime era realizada no mês de janeiro.

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08/06/26

GOVERNO DE GOIÁS REGULAMENTA PERDÃO DE DÍVIDAS DE ICMS PARA MAIS DE 10 MIL PRODUTORES RURAIS

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, definiu as regras para conceder o perdão de dívidas de ICMS relacionadas à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais realizada no passado sem a emissão de nota fiscal. Em muitos casos, os animais foram transferidos apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal. A iniciativa deve beneficiar cerca de 10 mil produtores rurais que foram autuados pela Receita Estadual.

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08/06/26

BOLETOS DA TFF E DO ISS AUTÔNOMO 2026 JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS PARA EMISSÃO NO SITE DA SEFAZ SALVADOR

Os boletos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para profissionais autônomos, referentes ao exercício de 2026, já estão disponíveis para emissão. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser gerado no portal da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), por meio do endereço www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/2-via-documento-de-arrecadacao. A pasta ressalta que os tradicionais carnês impressos serão entregues nos próximos dias nos endereços cadastrados.

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