26/08/26
Encerra no dia 31 de agosto (segunda-feira) o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Refis 2026, destinado a contribuintes do IPVA com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa.
20/08/26
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas participantes da Produção Restrita a publicação da Nota Orientativa 2026.001, que promove a implementação de ajustes nos leiautes de eventos e nos respectivos arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
19/08/26
Nova modalidade começa a ser oferecida a partir de terça-feira (18) para DAE 10, exceto IPVA, e para a GNRE.
19/08/26
Pequenos criadores terão acesso a mais opções de produtos para a alimentação dos rebanhos por meio do Programa de Venda em Balcão (ProVB). A lista, que incluía apenas o milho, passa a abranger também sorgo, caroço de algodão, farelo de soja, farelo de milho e outros produtos usados na alimentação animal. A mudança está na Lei 15.490, de 2026, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta terça-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU).
17/08/26
Publica a Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01a que altera o cronograma da NFCom adiando para 04/01/2027 a implementação, em produção, da Regra de Validação 261, que exige o CNPJ do terceiro quando a NFCom possuir item classificado como cobrança de terceiros.
17/08/26
Criminosos estão utilizando o nome do programa Nota Amapaense para enviar mensagens falsas a possíveis ganhadores.
14/08/26
O Senado aprovou na quarta-feira (12) um projeto de lei complementar que prevê a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Segundo o PLP 114/2026, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento da receita da União no setor de combustíveis após o início do conflito entre Estados Unidos e Irã, em fevereiro. O objetivo da medida não é reduzir o preço dos combustíveis, mas evitar novo aumento. O texto vai à sanção presidencial.
14/08/26
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), a redução da carga tributária para resseguradoras nacionais. A proposta segue para análise do Senado.
11/08/26
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.
11/08/26
A Secretaria de Estado de Economia (SEEC) informa que o ambiente de produção da NFS-e no Padrão Nacional já está disponível para utilização pelos sistemas próprios de emissão (Webservice), permitindo que contribuintes e empresas desenvolvedoras iniciem a migração gradativamente.
10/08/26
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclarecem que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações relativas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo. O cronograma permanece integralmente válido e sem alterações.
10/08/26
O ambiente de HOMOLOGAÇÃO da SEFAZ MG está preparado para que os contribuintes realizem testes com CNPJ Alfanumérico.
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