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PUBLICADA VERSÃO 1.60 DE NOTA TÉCNICA 2023.001
A Nota Técnica 2023.001 v.1.60 tem por objetivo detalhar as especificações da tributação monofásica dos combustíveis.
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PUBLICADA VERSÃO 1.05 DE NOTA TÉCNICA 2024.003
A Nota Técnica 2024.003 v.1.05 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=20sEGWECyAI=
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PARCELAMENTOS SEM BENEFÍCIOS PODEM SER CANCELADOS PARA REPARCELAMENTO DE ACORDO COM REGRAS DO REFIS 2025
A SEFAZ informa aos contribuintes do ICMS que possuem parcelamentos ativos sem benefícios, que é possível solicitar o cancelamento do atual parcelamento a fim de realizar um novo, com reduções de multas e juros previstas no atual REFIS 2025, que tem prazo de adesão até 30 de junho.
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NEGOCIAÇÃO COLETIVA AMPLIA ACESSO A CRECHE E PROMOVE IGUALDADE DE GÊNERO NO TRABALHO
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta segunda-feira (9), o segundo boletim da série sobre boas práticas em negociações coletivas trabalhistas. Esta edição destaca a inclusão de cláusulas sobre creche e auxílio-creche em acordos e convenções coletivas, um instrumento que vem contribuindo significativamente para a promoção da igualdade de gênero no mundo do trabalho.
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ACEITAÇÃO DE USO DE EPI QUEBRADO NÃO AFASTA INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR QUE CORTOU O PÉ COM FACÃO
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Bazan S.A., de Pontal (SP), a pagar pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais de R$ 35 mil a um cortador de cana-de-açúcar. O motivo é que um EPI estragado contribuiu para que ele se machucasse com facão e, assim, perdesse 5% da flexão do pé esquerdo. De acordo com os ministros, é de responsabilidade da empresa o fornecimento, a manutenção e a reposição de equipamentos de proteção, além da fiscalização do uso adequado e eficiente dos EPI’s, o que não ficou comprovado neste processo.
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BANCÁRIA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE FILHO COM AUTISMO
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma bancária da Caixa Econômica Federal o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial, para cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão aplicou fundamentos constitucionais, tratados internacionais e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE BELÉM É CONDENADA POR ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
A 5ª Vara do Trabalho de Belém condenou a M & S Engenharia e Administração LTDA a pagar R$ 50 mil em danos morais coletivos por prática de assédio moral e sexual. A empresa especializada na administração de condomínios foi alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), que investigou denúncias sobre persistência de ambiente laboral hostil, violento e gerador de sofrimento psíquico aos empregados, com ocorrência de gritos, uso de palavrões, humilhações e comentários sexuais.
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ACESSO AOS SERVIÇOS DO IPVA EXIGIRÁ AUTENTICAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JULHO
A partir de 1º de julho de 2025, os serviços relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Mato Grosso passarão a exigir autenticação do usuário no Portal de Atendimento ao Contribuinte, o e-PAC.
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PUBLICADA NOTA TÉCNICA 2025.001 V.1.05
Nota técnica de adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
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SEFAZ-PB LIBERA SERVIÇO DE CONSULTA UNIFICADA DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS AO CIDADÃO NA SEFAZ VIRTUAL
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou um novo serviço para os cidadãos no Portal SEFAZ Virtual: a "Consulta Unificada Cidadão DFE” (documentos fiscais eletrônicos).
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