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Questões relacionadas a acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e assédio têm ocupado cada vez mais espaço na Justiça do Trabalho de Santa Catarina. Apenas no ano passado, foram 12.450 processos envolvendo os temas, um aumento de cerca de 42% em relação aos 8.764 de 2024. Os dados são da Coordenadoria de Estatística do TRT-SC.
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O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em Ação Civil Pública (ACP) movida contra a filial da Havan S.A. em Rondonópolis, a 214 km de Cuiabá, para obrigar a empresa a disponibilizar assentos com encosto aos(às) trabalhadores(as) e adotar medidas voltadas à melhoria das condições de saúde e ergonomia no ambiente laboral. Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça do Trabalho fixou multa de R$ 50 mil. Segue abaixo um resumo.
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O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) obteve uma importante vitória judicial para garantir a liberdade de crença no meio ambiente laboral. Por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) de autoria do procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos, uma empresa do ramo de vestuário e acessórios foi proibida de impor práticas religiosas aos seus funcionários. Segundo denúncia sigilosa recebida pelo órgão, uma trabalhadora chegou a ser demitida após se recusar a participar de um dos momentos.
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O Condomínio Concept, de Manaus (AM), foi dispensado de contratar aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o condomínio residencial não se equipara a estabelecimento empresarial.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima terça-feira (5/5), no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a primeira edição do “Mês da Infância Protegida”. A iniciativa tem como objetivo fortalecer políticas públicas e práticas institucionais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, com foco no enfrentamento das violências e na celeridade da resposta judicial em casos envolvendo vítimas infantojuvenis. Segue abaixo um resumo.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral. Em reunião realizada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, os dirigentes das entidades instigaram seus associados a propagar discursos de medo em suas empresas, a fim de influenciar o voto de seus empregados. Segue abaixo um resumo.
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Ferramenta digital reúne informações fiscais e econômicas para apoiar a tomada de decisão, promover a conformidade tributária e ampliar a transparência.
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A Secretaria Municipal de Finanças de Natal reforça que a partir de 1º de maio de 2026, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, bem como os delegatários dos serviços notariais e de registro, estabelecidos ou domiciliados no Município de Natal, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativas a fatos geradores do ISS ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026 por meio do Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado no Portal Gov.br/NFS-e.
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A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre iniciou uma ação para alertar cerca de 25 mil contribuintes com débitos de IPTU relacionados a boxes de estacionamento, que somam aproximadamente 80 mil pendências. Os avisos começam a ser enviados nesta quinta-feira, 30.
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Por meio da Resolução Administrativa 09/26 a SEFAZ prorrogou até o dia 26 de junho, o prazo para empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os fatos geradores dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
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