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SANCIONADO O 'PIX PENSÃO', QUE AUTOMATIZA PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Foi sancionada a lei que cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia entre contas bancárias nas datas definidas pela Justiça. O mecanismo permitirá que as instituições financeiras realizem mensalmente o repasse do valor devido ao beneficiário ou ao seu representante legal. Segue abaixo um resumo.

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"PARA PRETO, ENSINA, ENSINA E NUNCA APRENDE": REPOSITOR VÍTIMA DE INJÚRIA RACIAL EM SUPERMERCADO DE ITABUNA SERÁ INDENIZADO EM R$ 40 MIL

Um repositor de mercadorias de um supermercado que ouviu repetidas vezes da gerente a frase "para preto, ensina, ensina e nunca aprende" terá a indenização por danos morais aumentada de R$ 30 mil para R$ 40 mil. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Na visão dos desembargadores, a expressão associa a cor da pele à incapacidade profissional, reproduz um estereótipo histórico e busca inferiorizar o trabalhador em razão de sua raça.

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MANTIDA JUSTA CAUSA DE OPERADORA DE CAIXA QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença que reconheceu como válida a dispensa por justa causa de uma operadora de caixa de uma empresa do ramo de vestuário por apresentação de atestado médico adulterado. A sentença foi proferida pelo juiz José Carlos Dal Ri, da 5ª Vara do Trabalho de Canoas. Segue abaixo um resumo.

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HOSTILIDADE DECORRENTE DE GRAVIDEZ GERA DANOS MORAIS

Decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de varejo alimentar a pagar danos morais a trabalhadora que sofreu perseguição e discriminação durante a gravidez e após licença-maternidade. A condenação foi fixada em R$ 5 mil. Segue abaixo um resumo.

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