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TRT-GO MANTÉM JUSTA CAUSA, MAS CONDENA EMPRESA POR ACUSAR EX-EMPREGADA DE “ROUBO”

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de uma empregada que recebia valores de clientes em sua conta bancária pessoal. No entanto, o colegiado condenou a empregadora ao pagamento de R$ 9 mil por danos morais pela divulgação interna de uma acusação de roubo contra a trabalhadora. Para a relatora do caso, desembargadora Kathia Maria Albuquerque, a manutenção da justa causa não autorizava a exposição da ex-empregada nem a divulgação de uma acusação não comprovada. Segue abaixo um resumo:

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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CHAMADO DE “ZERO À ESQUERDA” E ALVO DE OFENSAS HOMOFÓBICAS SERÁ INDENIZADO

Um trabalhador chamado de “zero à esquerda” e alvo de ofensas homofóbicas por seu supervisor será indenizado por danos morais. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por unanimidade, a condenação por assédio moral de uma empresa de comércio atacadista de máquinas e equipamentos industriais de Goiânia. Mensagens de WhatsApp e depoimentos de testemunhas comprovaram que o gestor humilhava o empregado e fazia ameaças de demissão abertamente nos grupos. Segue abaixo um resumo:

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NÚMERO DE AÇÕES POR ASSÉDIO AMBIENTAL NO TRABALHO AUMENTA 37% ENTRE OS DOIS TURNOS DAS ELEIÇÕES

Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, foram ajudadas 50 novas ações trabalhistas por assédio eleitoral no país, segundos dados parciais levantados pelo Centro de Pesquisas Judiciárias da Justiça do Trabalho. Entre o mês de janeiro e o dia 4 de outubro, data do primeiro turno, foram registrados 135 processos. De 4 a 24 de outubro, o número passou para 185, um aumento de 37%. Segue abaixo um resumo:

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GOVERNO DE GOIÁS VAI AMPLIAR ABRANGÊNCIA DO NEGOCIE JÁ II

O Governo de Goiás vai ampliar a abrangência do Negocie Já II, programa de regularização de débitos de impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cujo prazo de adesão termina em 3 de novembro. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei que estende de 30 de setembro de 2025 para 30 de abril de 2026 a data-limite dos fatos geradores ou infrações que podem ser incluídos nas negociações.

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EDITAL FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS; VEJA EXEMPLOS DE DESCONTOS

Contribuintes baianos podem obter descontos expressivos para regularizar créditos tributários inscritos em dívida ativa. Simulações realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), com base nas condições previstas no edital de transação tributária, mostram casos em que a redução sobre multas e acréscimos moratórios pode chegar a cerca de 70% do valor original da dívida, representando economia de milhares de reais ou até de milhões, em alguns casos. A iniciativa foi lançada pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com o apoio da Sefaz-Ba. As regras e o passo a passo para adesão estão disponíveis nos endereços www.sefaz.ba.gov.br e www.ba.gov.br/pge.

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TRABALHADOR RURAL EXPOSTO A CALOR EXCESSIVO RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR PAUSAS NÃO CONCEDIDAS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) a pagar horas extras a um assistente que ficava exposto a uma temperatura de 30,6º e não fazia intervalos para recuperação térmica previstos nas normas de segurança do trabalho. Para o colegiado, o pagamento é devido mesmo quando o empregado já recebe adicional de insalubridade, pois as duas verbas têm finalidades diferentes. Segue abaixo um resumo:

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SEM PROVAR VAZAMENTO DE INFORMAÇÃO, LOCADORA DE VEÍCULOS TERÁ DE REVERTER JUSTA CAUSA DE VENDEDORA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Movida Locação de Veículos S.A., de São Leopoldo (RS), contra a reversão da justa causa aplicada a uma vendedora. Ela foi acusada de enviar documentos internos por e-mail a um ex-empregado. Segundo o colegiado, porém, sem comprovação de que o material continha informações sigilosas, a conduta não teve gravidade suficiente para justificar a dispensa. Segue abaixo um resumo:

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REDE DE SUPERMERCADOS É CONDENADA POR IRREGULARIDADES NO TRABALHO DE APRENDIZES

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação de duas empresas responsáveis pelos Supermercados Comper em Cuiabá (MT) e Várzea Grande (MT) por submeter menores de 18 anos a ambientes insalubres, trabalho noturno, jornada acima da permitida em lei, entre outras irregularidades. Além de corrigir as irregularidades, elas terão de pagar R$ 3 milhões de indenização por danos morais coletivos. Segue abaixo um resumo:

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MTE PUBLICA ORIENTAÇÕES SOBRE DIABETES TIPO 1 E SÍNDROME DE TOURETTE PARA APLICAÇÃO DA LEI DE COTAS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), publicou as Orientações Técnicas SIT nº 24/2026 e nº 25/2026, que estabelecem critérios para a análise do enquadramento de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e síndrome de Tourette na reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social, prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. Segue abaixo um resumo:

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DENÚNCIAS DE ASSÉDIO ELEITORAL AO MPT-MS DISPARAM 136% NA RETA FINAL DA ELEIÇÃO

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) registrou um aumento expressivo nas denúncias de assédio eleitoral na reta final das eleições de 2026. Até hoje, 22 de outubro, foram contabilizadas 29 denúncias no estado, contra 11 registradas até o primeiro turno, realizado em 4 de outubro. O crescimento é de 136,4% no período, evidenciando a intensificação dos relatos após a primeira etapa da votação. Segue abaixo um resumo:

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