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SEFAZ-RJ DESATIVA SISTEMA DE CONTROLE DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) informa que o Sistema de Controle de Declaração de Importação (SCDI), utilizado nas operações de Comércio Exterior, foi permanentemente desativado. Para dar continuidade aos desembaraços aduaneiros, contribuintes e operadores devem utilizar o Portal Único Siscomex , do Governo Federal, para submeter as Declarações de Importação (DIs) à análise técnica por meio do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE). Os documentos serão verificados pela Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior (AFE 02).

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FAZENDA CONCLUI TRABALHO PARA GARANTIR ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS DO COMPRA ASSISTIDA EM 2026

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) concluiu o trabalho necessário para garantir a isenção automática do IPTU  para 2.291 imóveis adquiridos por famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida. Na prática, as famílias atingidas pela enchente de maio de 2024 não precisarão pagar o IPTU de 2026 ou 2027 referente aos imóveis adquiridos por meio do programa.

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AÇÃO DO MPT-MT PEDE R$ 200 MIL POR FALHAS NA PROTEÇÃO DE TRABALHADORES EXPOSTOS A AGENTES CANCERÍGENOS EM HOSPITAIS DA CAPITAL

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pela gestão do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito, para obrigá-la a adotar medidas efetivas de prevenção e controle da exposição ocupacional a agentes nocivos capazes de causar câncer. Segue abaixo um resumo:

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AJUDANTE DE CAMINHÃO NÃO CONSEGUE DESISTIR DE AÇÃO APÓS EMPRESA APRESENTAR DEFESA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um ajudante de caminhão para desistir da própria ação apresentada contra a D’Olim Transportes e Logística Integrada Ltda. e a Marisa Lojas S.A. Pela lei, depois de oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o autor da ação não pode desistir do processo sem o consentimento da outra parte. Segue abaixo um resumo:

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BANCÁRIO CHAMADO DE “DEVAGAR, DEVAGARINHO” OBTÉM AUMENTO DE INDENIZAÇÃO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pelo Banco Mercantil do Brasil a um empregado que era alvo frequente de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de saúde. Para o colegiado, o valor fixado na instância anterior era desproporcional ao dano psicológico causado ao trabalhador, portador de LER/DORT que afetava o seu desempenho. Segue abaixo um resumo:

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DISTRITO INDUSTRIAL GANHA NOVAS REGRAS PARA INCENTIVOS FISCAIS

Empresas instaladas ou que pretendem se instalar no Distrito Industrial de Porto Velho passam a seguir novas regras para acesso aos incentivos fiscais municipais. A Lei Complementar nº 1.079, atualiza as alíquotas do ISSQN e os procedimentos para análise e concessão dos benefícios. 

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