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AVISO AOS CONTRIBUINTES

Informamos que a Receita Federal realizará, entre os dias 23 e 27/07/2026, uma série de ajustes técnicos em seus sistemas para a implantação do novo formato do CNPJ Alfanumérico.

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VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL OBTÉM RESCISÃO INDIRETA APÓS DISPENSA POR ABANDONO DE EMPREGO

Sentença proferida na 84ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de operador de teleatendimento e declarou nula a dispensa por justa causa por abandono de emprego. De acordo com os autos, o trabalhador era alvo de apelidos em razão de alopecia (perda de cabelo ou de pêlos do corpo) e também teve a sexualidade questionada de forma invasiva.

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TRT-GO MANTÉM PENHORA DE 30% DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão de primeira instância que determinou a penhora de 30% da bolsa de residência médica recebida por um médico para o pagamento de uma dívida trabalhista. O colegiado entendeu que, embora a bolsa tenha natureza alimentar, ela pode ser parcialmente penhorada para quitar créditos trabalhistas, desde que seja preservado o valor mínimo necessário para garantir a sobrevivência do devedor. A decisão foi unânime. Segue abaixo um resumo.

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RUÍDO EXCESSIVO PODE GERAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MESMO COM USO DE PROTETOR AURICULAR

O fornecimento e o uso de protetor auricular não afastam, por si sós, o direito ao adicional de insalubridade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) ao julgar o caso de uma ex-funcionária de frigorífico que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu suas atividades em ambiente com níveis de ruído acima dos limites legais. Segue abaixo um resumo.

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EMPREGADA GESTANTE QUE PEDE DEMISSÃO ESPONTANEAMENTE ABRE MÃO DA ESTABILIDADE

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) confirmou a validade do pedido de demissão de uma gestante ao constatar que a empregada pediu o desligamento da empresa por livre escolha. Segundo os autos, a trabalhadora pediu demissão para mudar de cidade e não aceitou retornar ao trabalho quando foi notificada pela empresa.

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PREFEITURA ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CNPJ ALFANUMÉRICO

Acompanhando os passos e as atualizações referentes à Reforma Tributária, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), orienta os contribuintes da capital sobre a implantação do novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passará a utilizar caracteres alfanuméricos.

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FALTAM 11 DIAS PARA O FIM DO PRAZO DO REFISTHE 2026

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), informa aos contribuintes que restam apenas 11 dias para o encerramento do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina,RefisTHE 2026.

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