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REFIS 2026: GOVERNO DO CEARÁ PROPÕE DESCONTOS DE ATÉ 100% EM MULTAS E JUROS

Nesta quarta-feira (21), o governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um Projeto de Lei relacionado ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.

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VOTO NO SEGUNDO TURNO TAMBÉM VALE COMO PROVA DE VIDA NO INSS

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem às urnas no segundo turno das Eleições 2026, em 25 de outubro, podem ter a Prova de Vida atualizada automaticamente. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compartilha os dados de comparecimento com o INSS, que utiliza essas informações para a comprovação de vida de aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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SHOPPING É CONDENADO A PAGAR R$ 5 MILHÕES POR ACIDENTES CONSTANTES E DUAS MORTES

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a notificação do Condomínio Manaíra (Shopping Manaíra), de João Pessoa (PB), a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos. O motivo são erros recorrentes de segurança do trabalho que resultaram em grande número de acidentes e duas mortes. Para o colegiado, a quantidade arbitrada pelo Tribunal Regional não foi excessiva, diante do quadro que motivou as observações. Segue abaixo um resumo:

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EMPRESA NÃO PODE PAGAR ADVOGADO PARA REPRESENTAR TRABALHADOR EM ACORDO DE RESCISÃO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Viação Sudoeste Transportes e Turismo Ltda., de Francisco Beltrão (PR), deixe de pagar o advogado de seus empregados no momento de fazer acordo para encerrar o contrato de trabalho. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que sustenta que os acordos geram prejuízo aos direitos dos empregados. Segue abaixo um resumo:

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Reforma Tributária: empresas têm até 30 de outubro para optar pelo Simples Híbrido

A Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) alerta que as empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o dia 30 de outubro de 2026 para escolher o chamado Simples Híbrido, modalidade que permite o recolhimento separado dos novos tributos instituídos pela Reforma Tributária do Consumo. O prazo foi estabelecido pela Resolução nº 194/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro.

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