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2ª CÂMARA AFASTA PAGAMENTO DE INTERVALO DE DIGITADOR A CAIXA BANCÁRIA APÓS ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA COLETIVA

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu que uma empregada do setor bancário, na função de caixa, deixou de ter direito ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de digitador após alteração promovida em norma coletiva da categoria. Para o colegiado, com a mudança, o benefício passou a ser devido apenas aos bancários em atividades permanentes de digitação. A decisão reformou parcialmente sentença de origem, que havia reconhecido o direito da trabalhadora às pausas durante toda a contratualidade. Segue abaixo um resumo:

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MEIS PODERÃO FECHAR CONTRATOS COM A PREFEITURA DE PORTO VELHO

Visando ampliar as oportunidades e garantir um bom uso do dinheiro público, a prefeitura de Porto Velho aderiu ao programa Contrata+ Brasil, uma novidade que permite aos Microempreendedores Individuais se tornarem fornecedores ou prestadores de serviços do município.

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SANCIONADO APOIO AO ETANOL E REDUÇÃO DE IMPOSTOS DOS COMBUSTÍVEIS

A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 235/2026, que reduz alíquotas de tributos federais sobre os combustíveis. A norma diminui os impactos do conflito no Oriente Médio sobre a economia brasileira, e tem origem no PLP 114/2026, da Cãmara dos Deputados. No Senado, o texto recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo.

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EMPRESA É CONDENADA POR ASSÉDIO MORAL E RETALIAÇÃO A ATESTADOS MÉDICOS

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa de teleatendimento ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um ex-atendente por cobranças abusivas e retaliações aplicadas após a apresentação de atestados médicos. Segue abaixo um resumo:

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CULPA EXCLUSIVA DE VENDEDOR POR ACIDENTE DE TRÂNSITO AFASTA INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. ao pagamento de indenizações à família de um vendedor que morreu em acidente de trânsito em serviço. Para o colegiado, embora a atividade fosse considerada de risco, as provas apontaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dele. Segue abaixo um resumo:

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