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O Governo da Paraíba publicou, nesta quinta-feira (15), uma medida provisória no Diário Oficial do Estado com o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais de ICMS, mais conhecido como Refis.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) realiza nesta quinta-feira (15), às 17h, audiência de conciliação para apreciar a homologação de acordo entre o Grupo Casas Bahia e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). A sessão será realizada em formato híbrido, na sala de reuniões da Diretoria do Fórum Trabalhista de Brasília, com transmissão pelo canal do TRT-10 no YouTube. Segue abaixo um resumo:
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Quando uma ação trabalhista é apresentada em uma cidade, o juiz pode decidir que ela deve ser julgada em outra, mesmo que a parte acionada não tenha pedido a mudança nem contestado o local? Essa é a questão que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) vai analisar.
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A 1ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de bloqueio de cartões de crédito, chaves Pix e restrição de contas de devedores de ação trabalhista. Por unanimidade, o colegiado entendeu que medidas coercitivas do tipo exigem indícios concretos de ocultação patrimonial ou de comportamento destinado a frustrar a execução. Segue abaixo um resumo:
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Hoje (15/10), no Dia do Professor e da Professora, a lembrança de um caso julgado na Justiça do Trabalho mineira chama a atenção. A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de uma professora de uma escola particular em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ocorrida após ela manifestar posicionamento político em sala de aula durante o período das eleições presidenciais de 2022. Contratada em fevereiro de 2021, a professora foi dispensada sem justa causa em novembro de 2022, poucos dias após promover um debate com alunos sobre democracia, eleições e cidadania. Segue abaixo um resumo:
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar, nesta quinta-feira (15), o lote complementar do Abono Salarial.
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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1, caracterizada por seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso. Em ambas as votações, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário.
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Os proprietários de veículos com placas finais de 3 a 0 têm até quinta-feira (15/10) para quitar o IPVA 2026 em Goiás. A data marca o vencimento da décima e última parcela para quem optou pelo parcelamento, além do prazo para pagamento em cota única do imposto e do licenciamento anual.
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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) anunciaram o lançamento da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal para contribuintes do Rio de Janeiro. Prevista para ser disponibilizada a partir de 12 de novembro, a iniciativa vai simplificar a comprovação da situação fiscal ao reunir, em um único documento, informações sobre a existência ou não de débitos tributários e não tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa. Somente neste ano, foram geradas mais de 1,5 milhão de certidões para pessoas físicas e jurídicas, com uma média mensal de 198 mil emissões.
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Neste mês de outubro, o juiz Germano Siqueira, titular da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, determinou a redução de 50% na jornada de trabalho de um empregado da ECT, sem reduzir a sua remuneração. A decisão permite que o trabalhador, pai solo, possa acompanhar a filha de 11 anos em consultas médicas e tratamentos terapêuticos decorrentes de diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). Segue abaixo um resumo:
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