|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
Por meio da Resolução Administrativa 44/2025 a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA) prorrogou para até o dia 29 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Refis 2025, destinado a contribuintes do IPVA e ITCD, com débitos de 2024 e anos anteriores, inscritos ou não em dívida ativa.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou que, a partir de 1º de dezembro de 2025, entra em operação nacional o Módulo Administração Tributária (MAT), sistema que reformula o processo de abertura de empresas e torna obrigatória a escolha do regime tributário antes da emissão do CNPJ.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) alerta que todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (CCI-TO) têm até 1º de janeiro de 2026 para realizar o credenciamento obrigatório ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A exigência está prevista na Portaria nº 1029/2025/GABSEC, publicada em 22 de outubro, que estabelece os prazos e reforça o caráter compulsório da adesão, que será feita de ofício para quem não cumprir o prazo.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
Sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
O Senado aprovou projeto que permite aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país. O texto garante aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Também haverá direito à pensão por morte com os mesmos benefícios e à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho. O PLP 185/2024 segue para análise da Câmara.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou empresas que descumpriram obrigações do Programa Crédito do Trabalhador, previsto na Lei nº 10.820/2003. Em setembro de 2025, cerca de 95 mil empregadores não realizaram o desconto das parcelas de empréstimos consignados informadas pela Dataprev. Além disso, quase 70 mil empresas até efetuaram o desconto dos trabalhadores, mas não recolheram os valores dentro do prazo pelas guias do FGTS Digital.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
O juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, decidiu que uma estagiária grávida não tem direito à estabilidade garantida às empregadas gestantes. O contrato de estágio, segundo o juiz, não cria vínculo de emprego e segue regras diferentes da CLT. Como não houve desvio nas funções, a estudante não será reintegrada nem indenizada. A decisão se baseou na Lei do Estágio e na jurisprudência do TRT de Minas. O processo já foi arquivado.
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
A Lei Federal n.º 12.984, de 2 de abril de 2014, tipifica como crime qualquer forma de discriminação contra indivíduos portadores do vírus HIV ou que manifestem a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids).
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
Mudança define novas responsabilidades entre distribuidoras e consumidores livres conforme tipo de conexão ao sistema elétrico
Leia Mais|TRIBUTARIUM NOTÍCIAS
O Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) da Bahia deu um novo passo para a modernização e fortalecimento de sua gestão, com o lançamento de um manual de governança, que servirá como referência para todos os órgãos estaduais responsáveis pela condução de contratos desse tipo. O documento traz uma visão integrada e atualizada de conceitos, processos, estruturas e instrumentos que sustentam a política estadual de PPP. A apresentação ocorreu nesta sexta-feira (28), em Salvador, em um evento que reuniu cerca de 50 participantes.
Leia Mais