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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as atividades exercidas por uma promotora de vendas da Café Três Corações S.A., ainda que sem nexo causal direto, contribuíram para o agravamento de sua fibromialgia. Com isso, a empresa deverá pagar reparações por danos morais e materiais.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou um posto de combustíveis a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil pelo não fornecimento de roupa de segurança para frentista no tempo devido.
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Durante o mês de novembro, o Poder Judiciário dará prioridade aos processos que envolvem questões raciais e comunidades quilombolas, com a meta de impulsionar ou julgar ao menos 20% dessas ações. Atualmente, 13.618 processos sobre temática racial tramitam nos tribunais, segundo o Painel Justiça Racial do CNJ. Esta é a primeira edição do Mutirão de Julgamento com foco em temas raciais, coordenado pelo CNJ, que enviou a cada tribunal uma lista de processos identificados pelo DataJud para que sejam priorizados.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Transoliveira Transportes Ltda., de Joinville (SC), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Empregados utilizavam equipamentos sob o risco de acidentes. Segundo o colegiado, a falta é grave.
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A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido da empresa, uma instituição de acolhimento de idosos, e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, que afastou a justa causa aplicada a uma faxineira acusada de importunar os velhinhos com pedidos de presentes. A empresa insistiu na manutenção da justa causa, alegando inclusive que a trabalhadora, ao ser questionada pela superiora, teria abandonado o serviço.
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Faltam dez dias para o fim do prazo de adesão ao Refis IPVA Bahia, programa que concede desconto de 95% em multas por atraso e acréscimos moratórios para contribuintes com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A data limite para aproveitar as condições e efetuar o pagamento é 28 de novembro. Para obter mais informações, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), clicar no banner disponível e seguir o passo a passo no simulador após informar o Renavam do veículo ou o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
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A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí publicou a versão 1.6 do “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI do Estado do Piauí”, documento que reúne orientações e procedimentos voltados à correta escrituração fiscal pelos contribuintes.
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Publicada a NT 2023.002.v.1.01 que viabiliza a emissão de NFC-e por Produtor Rural Pessoa Física e elimina a denegação e o lote na NFC-e.
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Publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático da EFD ICMS IPI
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Publicados esquemas de implantação da NFS-e.
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