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CONTRATADO COMO AUXILIAR, TRABALHADOR PASSA A LIDERAR EQUIPE E GARANTE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO

A Justiça do Trabalho manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções de líder operacional sem a devida remuneração em frente de trabalho na região de Romaria-MG. A decisão foi confirmada pela Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que reconheceu o desvio de função após comprovação de que o empregado coordenava equipe e dirigia veículo da empresa para transportar trabalhadores ao local de serviço.

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CONSUMO ISOLADO DE CERVEJA NO INTERVALO DO ALMOÇO NÃO JUSTIFICA DISPENSA POR JUSTA CAUSA, DECIDE TRT-GO

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia que anulou a justa causa aplicada a um frentista que consumiu uma cerveja durante o intervalo para refeição. Para o colegiado, as empresas rés não comprovaram embriaguez, comprometimento da capacidade de trabalho, risco à segurança ou histórico de punições disciplinares. Segue abaixo um resumo:

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Secretaria de Fazenda disponibiliza regime especial de emissão de notas fiscais para empresas participantes do Rock in Rio

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) apresentou às empresas participantes do Rock in Rio os procedimentos para a realização das operações de venda, destacando a importância do cumprimento das obrigações tributárias durante o evento. Pela terceira vez, a pasta vai conceder, conforme previsto na legislação em vigor, um regime especial para os contribuintes que vão expor e comercializar produtos no festival.

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Lei abre caminho para corte de impostos sobre combustíveis

Já está em vigor a Lei Complementar 235, de 2026. A norma cria regras para que o governo federal possa, ainda neste ano, reduzir alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. Sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU), a lei pretende reduzir os impactos do conflito no Oriente Médio sobre a economia brasileira. 

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