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CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS: ISS AUTÔNOMO, TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXERCÍCIO 2026

A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) informa que foi publicada no Diário Oficial do Município de 31 de dezembro de 2025 a Portaria nº 083/2025-GS/SEFIN, que estabelece as datas de vencimentos do ISS autônomo e Taxa de Licença de Localização; e em 13 de janeiro de 2026, a Portaria nº 001/2026-GS/SEFIN, que estabelece a data de vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária 2026.

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AUTORREGULARIZAÇÃO DE R$ 5,48 MILHÕES MARCA MAIOR RESULTADO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO EM UM ÚNICO ATENDIMENTO

Porto Alegre realizou a maior autorregularização de sua história em único atendimento, resultando na formalização de Confissão de Dívida no valor de R$ 5.488.872,97 em favor do Município. O mecanismo é um processo conduzido pela Receita Municipal, pelo qual o fisco indica possíveis inconsistências nos recolhimentos e possibilita ao contribuinte a correção voluntária, evitando multas e litígios, e promovendo a conformidade com a lei.

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TRT-MG RECONHECE NULIDADE DE CONTRATO INTERMITENTE POR AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE PERÍODOS DE TRABALHO E INATIVIDADE

A Justiça do Trabalho considerou nulo o contrato de trabalho intermitente de vigilante que atuava continuamente em escala 12x36, sem alternância entre períodos de trabalho e inatividade. Conforme os arts. 443, §3º, e 452-A da CLT, o contrato intermitente exige convocações prévias e prestação descontínua de serviços, com pagamento ao final de cada período trabalhado. Como ficou comprovada a prestação contínua e pagamento mensal, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) reconheceu o vínculo por prazo indeterminado, assegurando ao trabalhador os direitos trabalhistas decorrentes.

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ASSINATURA DE ACORDO SOBRE MORTE DE EMPREGADO POR AVÓS DE ADOLESCENTE É VÁLIDA

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pretendia anular um acordo firmado em nome de uma adolescente por seus avós em razão da morte de um carpinteiro em acidente de trabalho. O MPT sustentava que deveria ter sido intimado, mas, segundo o colegiado, a menor estava representada pelos avós, que detinham sua guarda, o que dispensa a intimação do órgão. Segue abaixo um resumo.

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SEFAZ PUBLICA EDITAL COM RELAÇÃO DE EMPRESAS INDEFERIDAS PARA O SIMPLES 2026

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, divulgou a relação de contribuintes que tiveram a solicitação pelo Simples Nacional indeferida para o ano de 2026. O Edital de Cientificação da Gerência de Arrecadação e Cadastro (Gearc) n.º 01/2026 foi divulgado no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (05), como previsto no art. 162-B do RICMS-ES.

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SEFAZ ALERTA PARA PRAZO FINAL DE ADESÃO AO REFIS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS

Contribuintes com débitos de tributos estaduais têm até o final de março para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal do Amazonas (Refis). A iniciativa do Governo do Amazonas, coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), iniciou em outubro do ano passado,  permite a regularização de dívidas com redução de até 95% de multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado.

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SANTA CATARINA DEFINE MUDANÇA NO ICMS-ST DE LUBRIFICANTES PARA COIBIR AÇÕES DE SONEGAÇÃO FISCAL

Já está em vigor desde o último dia 1º de março em Santa Catarina a medida que atribui aos atacadistas de lubrificantes a responsabilidade pelo chamado ICMS-ST. A mudança não representa aumento de impostos e foi construída após amplo diálogo com o setor produtivo, incluindo reuniões realizadas na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) com representantes da indústria, atacadistas e distribuidores.

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