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SEFAZ VIRTUAL DO RIO GRANDE DO SUL LIBERA AUTORIZAÇÃO DE DOIS NOVOS DOCUMENTOS FISCAIS LIGADOS À REFORMA TRIBUTÁRIA
Nota fiscal de água e saneamento e bilhete de passagem aérea estão disponíveis em ambiente de testes
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PUBLICADO O MOC DA NF-E ABI
Foi publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).
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AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.02.01 - NT005
Layout da NFS-e com os grupos "IBSCBS" referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio.
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VIGIA QUE TRABALHAVA EM LOCAL PERIGOSO E SEM CONDIÇÕES BÁSICAS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Um vigia que trabalhava em área isolada, sem banheiro, sem água potável e exposto a riscos de violência teve reconhecido o direito a indenização por danos morais e ao adicional de periculosidade. A decisão foi proferida pela juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, e mantida pela 11ª Turma do TRT-MG, que confirmou as condições inadequadas de trabalho e o risco enfrentado pelo empregado.
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TRABALHADOR DEVE SER INDENIZADO POR TER HISTÓRICO PROFISSIONAL VAZADO APÓS DISPENSA
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso de direito.
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SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO, PEDIDO DE DEMISSÃO DE GESTANTE É INVÁLIDO
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante a uma auxiliar de produção da Refrex Evaporadores do Brasil S.A., de Santa Catarina. Ela pediu demissão um mês após ser contratada, mas a rescisão não foi assistida pelo sindicato.
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RACISMO E SEXISMO ATINGEM PRINCIPALMENTE MULHERES NEGRAS NO TRABALHO
No Brasil, o mercado de trabalho ainda reproduz fortes desigualdades raciais e de gênero. As mulheres negras, mesmo quando possuem formação acadêmica e alta qualificação, enfrentam a chamada “desigualdade dentro da desigualdade”, marcada pela soma do racismo estrutural com o machismo. Isso se reflete em maiores dificuldades de acesso ao emprego formal, menores salários e obstáculos para alcançar posições de liderança.
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: REGRAS, PRAZOS E COMO FUNCIONA O CÁLCULO
O décimo terceiro salário é um direito garantido a todos os trabalhadores formais no Brasil e previsto na Constituição Federal. Criado em 1962, funciona como uma gratificação anual, paga de forma integral ou proporcional, dependendo do tempo trabalhado no ano. Meses trabalhados por 15 dias ou mais contam como mês completo.
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4ª CÂMARA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPACOTADOR DE SUPERMERCADO QUE AGREDIU CLIENTE ACUSADO DE FURTO
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru a um funcionário de supermercado que agrediu um cliente, com ajuda de outros colegas, sob a alegação de que se tratava de um “meliante” que havia tentado um furto.
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GOVERNO LANÇA REFAZ RECONSTRUÇÃO II COM DESCONTOS DE ATÉ 95% PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou nesta quarta-feira (19/11) o Refaz Reconstrução II, programa desenvolvido pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) que oferece condições excepcionais para empresas regularizarem débitos de ICMS. A iniciativa é uma repescagem, destinada a quem não aderiu à primeira fase.
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