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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a dispensa por justa causa de uma vendedora externa de uma empresa de planos funerários de Assú, acusada de cadastrar clientes fictícios para atingir metas e receber comissões. Segue abaixo um resumo:
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O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana para os trabalhadores. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal por 75 votos a 1. A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP); e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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Cerca de 50 mil contribuintes baianos têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao edital de transação tributária lançado pelo Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes. A iniciativa está disponível para pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025.
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A Secretaria da Economia de Goiás instituiu o Grupo Especial de Enfrentamento aos Créditos Indevidos de ICMS para intensificar a fiscalização e prevenir irregularidades no aproveitamento de créditos do imposto. A iniciativa terá duração de 12 meses e será voltada a contribuintes dos setores de comércio varejista, atacadista e industrial.
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A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que o prazo de recolhimento de imposto com vencimento durante o período de indisponibilidade do sistema e-Fisco foi prorrogado para segunda-feira, 19 de outubro de 2026.
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho tem na pauta da sessão desta sexta-feira (16) dois incidentes de recursos repetitivos. O primeiro trata da concessão do intervalo de recuperação térmica (Tema 211), e o segundo do adicional de periculosidade para quem trabalha em edifício com depósito de líquido inflamável acima do limite legal (Tema 154). As teses a serem definidas orientarão as decisões da Justiça do Trabalho em todas as instâncias.
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou nesta quinta-feira (15) que a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 representa um avanço social importante. Segundo o ministro, a medida beneficiará especialmente as mulheres, que frequentemente acumulam as responsabilidades profissionais e o trabalho de cuidado em casa.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame de um recurso da Usina Uberaba S.A. que havia sido rejeitado porque a assinatura de um dos documentos havia sido digitalizada por meio de escaneamento. Segundo o colegiado, a assinatura escaneada não garante a segurança jurídica quanto à autenticidade dos documentos assinados. Segue abaixo um resumo:
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Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, reconheceram o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais após concluir que uma empresa gerou legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para o início das atividades, cancelou a admissão sem justificativa suficiente. Para o colegiado, a conduta violou o dever de boa-fé nas negociações pré-contratuais e caracterizou hipótese de responsabilidade civil pela chamada teoria da perda de uma chance. Segue abaixo um resumo:
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Um trabalhador que sofreu comentários racistas de seu supervisor em uma indústria farmacêutica de Goiânia conseguiu na Justiça do Trabalho uma indenização de R$ 12 mil por danos morais. Entre as situações relatadas, o superior insinuou que não adiantava o empregado lavar as mãos porque elas não ficariam limpas, em referência à cor de sua pele. O caso foi reconhecido como racismo recreativo pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, e o valor da indenização foi mantido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO). Segue abaixo um resumo:
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