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TRT-10 RECONHECE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E AFASTA EXIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA TRABALHADORA APOSENTADA

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu afastar a cobrança de contribuições feita pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) contra uma trabalhadora aposentada. Em julgamento realizado no dia 15/4, o colegiado entendeu que a pretensão de cobrar os valore estava prescrita s e deu provimento parcial ao recurso da autora. Segue abaixo um resumo.

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OPERADOR DE TELEMARKETING QUE RECEBEU E-MAIL SEXUAL COMO ESTÍMULO PARA META CONSEGUE INDENIZAÇÃO

O operador trabalhou na empresa por menos de um ano. Na ação, ele disse que as cobranças eram excessivas e, como “incentivo”, o supervisor enviava imagens impróprias de conteúdo sexual, com tarjas pretas, sem nenhuma relação com o trabalho. Em um dos e-mails, há promessa de ingresso para cinema caso a meta seja atendida e, em seguida, a imagem de um casal em trajes executivos praticando ato sexual. Além disso, ele citou outras condutas constrangedoras relacionadas ao cumprimento das metas, como mensagens em “linguagem tosca”.

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JUSTIÇA MANTÉM REVERSÃO DE JUSTA CAUSA DE GESTANTE E AFASTA DANO MORAL

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que anulou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de produção com gravidez de risco. No entanto, os magistrados afastaram a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao não identificar conduta ofensiva ou abusiva. Segue abaixo um resumo.

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EX-JOGADOR RICHARLYSON CONSEGUE ADICIONAL NOTURNO DO ATLÉTICO MINEIRO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar o adicional noturno ao ex-jogador profissional de futebol Richarlyson por partidas disputadas após às 22h. Segundo o colegiado, o trabalho noturno não pode ser tido como uma das peculiaridades dos contratos esportivos e deve ser regido pelas normas gerais da legislação trabalhista. Segue abaixo um resumo.

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COM TESE DO TST, 3ª TURMA AFASTA NATUREZA SALARIAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO APÓS A REFORMA TRABALHISTA

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), em reanálise de acórdão proferido pela própria Turma em processo oriundo da 19ª Vara do Trabalho (VT) de Curitiba, decidiu que as parcelas recebidas por uma bancária da capital a título de auxílio-alimentação não integram a sua remuneração e não tem incidência sobre demais verbas trabalhistas ou previdenciárias, a partir da vigência da Reforma Trabalhista. Segue abaixo um resumo.

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ATESTADOS MÉDICOS DE ATÉ 90 DIAS NÃO TÊM MAIS PERÍCIA PRESENCIAL

O Ministério da Previdência Social e o INSS modernizaram as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), eliminando a necessidade de o segurado comparecer às agências. Agora, atestados médicos que recomendam o afastamento por até 90 dias podem ser aprovados exclusivamente via análise documental. Antes, esse limite era de 60 dias. Segue abaixo um resumo.

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FARMÁCIA TERÁ DE INDENIZAR MÃE E IRMÃOS DE ENTREGADOR MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Farmácia Indiana, de Governador Valadares (MG), a pagar R$ 120 mil de reparação à mãe e aos quatro irmãos de um motociclista entregador vítima de acidente de trânsito a serviço da empresa. A decisão segue o entendimento de que o uso de motocicleta acarreta maior risco, e o fato de o acidente ter sido causado por outra pessoa não afasta a responsabilidade do empregador. Segue abaixo um resumo.

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JUSTIÇA ANULA DESTITUIÇÃO DE SINDICALISTA E CONDENA EMPAER POR CONDUTA ANTISSINDICAL

A Justiça do Trabalho reconheceu a prática de conduta antissindical pela Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e a condenou ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo. A decisão também anulou o ato administrativo que destituiu o presidente do sindicato dos trabalhadores do Conselho Deliberativo da empresa. Segue abaixo um resumo.

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FARMÁCIA TERÁ DE INDENIZAR MÃE E IRMÃOS DE ENTREGADOR MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Farmácia Indiana, de Governador Valadares (MG), a pagar R$ 120 mil de reparação à mãe e aos quatro irmãos de um motociclista entregador vítima de acidente de trânsito a serviço da empresa. A decisão segue o entendimento de que o uso de motocicleta acarreta maior risco, e o fato de o acidente ter sido causado por outra pessoa não afasta a responsabilidade do empregador. Segue abaixo um resumo.

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