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SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGIME

A Secretaria Municipal da Fazenda – SMFA, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, alerta que o prazo para regularização de débitos notificados pelo Município de Belo Horizonte em 07/04/2026, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE/SN), venceu em 24/08/2026. A regularização dos débitos após a referida data foi considerada intempestiva, acarretando a exclusão automática do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2027.

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EMPRESA DE TELEFONIA É CONDENADA A DANO MORAL APÓS REGISTRAR BO E PROVOCAR ABORDAGEM POLICIAL DE TRABALHADOR

O registro de um boletim de ocorrência contra um empregado, com imputação de crime, exige do empregador prudência e apuração mínima dos fatos. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao manter a condenação de duas empresas do ramo de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais a um de seus técnicos. O empregado foi abordado em sua residência, algemado e conduzido à delegacia após a empregadora comunicar à polícia uma suposta apropriação indébita de veículo e equipamentos de trabalho. Segue abaixo um resumo:

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PORTAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PREFEITURA DE PALMAS ESTÁ NO AR

O Portal de Transação Tributária da Prefeitura de Palmas já está disponível para acesso e negociações para os contribuintes palmenses. A partir desta terça-feira, 1º, o Programa Regularize Palmas, conduzido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (Sefaztd) e Procuradoria-Geral do Município (PGM), entra em vigor, possibilitando a negociação de débitos de forma 100% on-line, sejam eles tributáveis ou não tributáveis e inscritos ou não da Dívida Ativa. 

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PEDREIRO DEFENDE A PRÓPRIA CAUSA NO TRT-11 E CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA EM MANAUS

O pedreiro Edilson Takahara foi o primeiro trabalhador a fazer, em 17 de agosto, uma sustentação oral diante dos desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Ele usou o chamado jus postulandi (latim), que é o direito de a própria pessoa atuar na Justiça do Trabalho sem precisar, necessariamente, de advogado. O processo dele trata do reconhecimento do vínculo de emprego e a sentença em primeira instância havia reconhecido como empregado de construtora. Segue abaixo um resumo.

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JUSTIÇA DO TRABALHO DE GOIÁS RECONHECE RACISMO RECREATIVO E DETERMINA PAGAMENTO DE DANOS MORAIS A TRABALHADOR

A prática de racismo não deixa de ser grave quando aparece disfarçada de piada, apelido ou brincadeira. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho em Goiás condenou uma empresa de Senador Canedo a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um auxiliar de almoxarifado que sofreu ofensas racistas reiteradas de seu superior hierárquico. Segue abaixo um resumo:

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JUSTIÇA ANULA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR DEMITIDO POR FALTAS DECORRENTES DE PRISÃO PREVENTIVA

A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP declarou a nulidade de dispensa por justa causa aplicada a um especialista em TI que faltou ao trabalho em razão de prisão preventiva. O juízo determinou a conversão do ato para dispensa imotivada, determinando pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de quase R$ 29 mil. Segue abaixo um resumo. Segue abaixo um resumo:

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