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A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís (Semfaz) informa aos contribuintes e profissionais da contabilidade sobre uma importante mudança no calendário do Simples Nacional. O período para o ingresso de empresas já constituídas no regime em 2027, será entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
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Os contribuintes de Vitória terão mais tempo para aproveitar as condições especiais ofertadas pelo REFIS Vitória 2026. O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal junto à Fazenda Pública do Município, que terminaria nesta segunda-feira (31), foi prorrogado até 18 de dezembro. A nova data passa a valer a partir desta terça-feira (1º).
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O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026) foi prorrogado até o dia 30 de setembro de 2026. A medida foi publicada nesta segunda-feira, 31 de agosto, no Diário Oficial do Município de Teresina.
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Equipes técnicas atuam na correção de bloqueios não previstos no acesso ao “Meu Imposto de Renda” por usuários habilitados com procuração para pessoas jurídicas.
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A Instrução Normativa RFB nº 2.341, de 31 de agosto de 2026, promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.332 que entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026.
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) cancelou, durante a sessão de segunda-feira (31/8), o item IV da Súmula 59, sobre estabilidade da gestante, e a Tese Jurídica nº 15 em IRDR, que trata da definição do intervalo intrajornada de quem trabalha seis horas no período noturno. Segue abaixo um resumo:
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Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mantiveram a condenação de uma empresa do ramo de engenharia ambiental ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que exercia a função de capinador e que desenvolveu quadro de insuficiência renal aguda associado às condições de trabalho. Segue abaixo um resumo:
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Um trabalhador que atuava como polidor de carros, sem registro, conseguiu na Justiça do Trabalho, em Sete Lagoas, na região Central de Minas Gerais, o reconhecimento do vínculo empregatício e o direito às verbas trabalhistas relativas ao período não formalizado. A decisão considerou que, apesar de as empresas sustentarem a prestação de serviços informal, ficaram provados os requisitos típicos da relação de emprego, como habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação. Segue abaixo um resumo:
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A Vara do Trabalho de Assu (RN) reverteu a demissão por justa causa, aplicada a uma operadora de caixa grávida de uma rede de farmácias, que, depois de se converter à Igreja Adventista do Sétimo Dia, passou a faltar aos sábados por motivo religioso. Segue abaixo um resumo:
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O operador de escavadeira, empregado de uma empresa contratada pela Samarco, estava trabalhando durante o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 5/11/2015. Embora não tenha sofrido lesões físicas graves, ficou exposto a risco de morte, presenciou a perda de colegas e participou do resgate e dos primeiros socorros às vítimas.
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