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Nona fase da Operação Affettare busca combater sonegação de ICMS nos setores de papelaria e materiais esportivos

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), deflagrou nesta quinta-feira (19) uma operação de fiscalização voltada ao setor de artigos de papelaria e materiais esportivos. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal no segmento, a nona fase da Operação Affettare tem como alvo um grupo de empresas presente em quatro municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre e Vale do Sinos.

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TRT-MG RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA APÓS RECLAMAÇÕES EM GRUPO DE WHATSAPP E MANTÉM INDENIZAÇÕES A MOTORISTA CARRETEIRO

Os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG mantiveram o reconhecimento de dispensa discriminatória de um motorista carreteiro dispensado após reclamar de condições de trabalho em grupo de WhatsApp. A decisão teve relatoria do desembargador Marcos Penido de Oliveira. O trabalhador atuava no transporte canavieiro durante a safra e foi dispensado no mesmo dia em que criticou redução de benefícios, irregularidades no ponto e ausência de adicionais salariais. Pouco após as mensagens, ele foi retirado da lavoura e teve a rescisão formalizada. Outro empregado que também se manifestou no grupo foi dispensado na mesma data. Para o colegiado, ficou evidenciado o caráter retaliatório da medida. A empresa não comprovou redução de quadro nem faltas disciplinares. A dispensa foi considerada discriminatória, nos termos da Lei 9.029 de 1995. Foram mantidas indenizações por danos materiais e morais, esta última fixada em R$ 3 mil. Segue abaixo um resumo.

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TRT-11 RECONHECE GORDOFOBIA E MANTÉM INDENIZAÇÃO A TRABALHADORA VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou empresa de injeção plástica em Manaus ao pagamento de R$ 100 mil após uma trabalhadora comprovar na Justiça a prática de assédio moral, o acúmulo de funções e os transtornos psíquicos desenvolvidos ao longo de 10 anos e meio de trabalho. A relatora do processo foi a desembargadora Eleonora de Souza Saunier. Segue abaixo um resumo.

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TRT-10 RECONHECE DANO MORAL POR FALTA DE EMISSÃO DE CAT APÓS ACIDENTE DE TRAJETO

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu acidente de trajeto e não teve emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A decisão foi tomada no dia 25/2, em julgamento de recurso apresentado pela empregada ao Regional.

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“PEJOTIZAÇÃO PODE TRANSFORMAR ESCALA 6 X 1 EM 7 X 0”, ALERTA MPT

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (18), na Câmara dos Deputados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) alertou para os riscos da pejotização tanto aos direitos trabalhistas já conquistados, como as cotas para pessoas com deficiência e aprendizes, quanto para a luta pela redução da escala 6x1, que pode ser transformada até mesmo em 7x0. Segue abaixo um resumo.

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FIM DA ESCALA 6X1 E DIREITOS PARA TRABALHADORES POR APLICATIVOS SÃO PRIORIDADES DO GOVERNO, DIZ LUIZ MARINHO

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, definiu a redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6x1, e a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos como prioridades junto ao Legislativo neste ano. As declarações foram feitas nesta quarta-feira (18), em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, em Brasília. Segue abaixo um resumo.

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AUXILIAR DE ENFERMAGEM RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Notre Dame Intermédica Saúde S.A., de São Paulo (SP), ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que atuou em contato habitual e intermitente com pacientes em leitos de isolamento. Segundo o colegiado, não há limite de tolerância ao agente insalubre nesse caso. Segue um resumo.

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