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SEM PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, TST MANTÉM ACORDO CONTESTADO POR MOTORISTA

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um motorista de Osasco (SP) que pretendia anular decisão que homologou um acordo firmado por ele e pela VB Transportes de Cargas Ltda. Ele afirmava que sua assinatura havia sido falsificada, mas não apresentou provas de sua alegação. Segue abaixo um resumo.

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JUSTIÇA ITINERANTE: TRT-11 ACEITA AÇÃO TRABALHISTA APÓS O PRAZO E GARANTE PAGAMENTO A TRABALHADOR INDÍGENA EM ATALAIA DO NORTE (AM)

Um trabalhador indígena do povo Mayuruna conseguiu receber seus direitos trabalhistas durante a ação de Justiça Itinerante do Tribunal Regional do Trabalho das 11ª Região (AM/RR), em Atalaia do Norte, município localizado no extremo oeste do Amazonas, na fronteira com o Peru. O acordo só foi possível porque a Justiça do Trabalho aceitou o processo após o prazo previsto na legislação, considerando as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador para buscar seus direitos dentro do prazo. Segue abaixo um resumo.

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EMPRESA JORNALÍSTICA DEVE INDENIZAR AUXILIAR DE MARKETING POR ATRASOS SALARIAIS REITERADOS

A Sétima Turma do TST condenou a Editora Jornalística Alberto Ltda. e a News Technology Gráfica Editora Ltda., grupo econômico responsável pelo Jornal O Fluminense, de Niterói (RJ), a indenizar uma auxiliar de marketing em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. Segundo o colegiado, a conduta da empresa gerou à trabalhadora, entre outros transtornos, a angústia de não poder quitar regularmente suas despesas mensais. Segue abaixo um resumo.

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NFS-E NACIONAL: NOVO CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DOS CAMPOS DE IBS/CBS

Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do IBS e da CBS, entre eles a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via).

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REFORMA TRIBUTÁRIA: CGIBS E RECEITA FEDERAL PRORROGAM DESTAQUE OBRIGATÓRIO DO IBS E CBS NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram, nesta sexta-feira (31/7), o Ato Conjunto RFB/CGIBS n.º 04/2026, que prevê o novo calendário para o início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaques do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o destaque obrigatório, inicialmente previsto para 3 de agosto, foi prorrogado para 1º de outubro de 2026.

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RECEITA ADIA CRONOGRAMA DE DESTAQUE DE IMPOSTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram nesta sexta-feira (31) um novo cronograma para a obrigatoriedade do destaque dos tributos da reforma tributária nos documentos fiscais eletrônicos. A principal mudança é o escalonamento dos prazos de implementação, antes concentrados na próxima segunda-feira (3).

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