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SHOPPING TERÁ DE GARANTIR CRECHE AOS FILHOS DE TRABALHADORAS DURANTE AMAMENTAÇÃO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a obrigação do Condomínio Civil Pantanal Shopping, de Cuiabá (MT), de garantir às trabalhadoras que atuam no empreendimento creche para os filhos durante o período de amamentação. Para a Turma, a proteção prevista no artigo 389 da CLT também se aplica aos shopping centers, até quando as trabalhadoras são empregadas das lojas e não diretamente da administração do centro comercial.

LEI FACILITA CORTE DE IMPOSTOS PARA DATA CENTERS E PROGRAMAS CONTRA CÂNCER

TRT-GO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE ESTAGIÁRIA CONTRATADA SEM TERMO DE COMPROMISSO

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que anulou contrato de estágio de uma trabalhadora que atuava no setor de Recursos Humanos de uma rede de supermercados de Goiânia.

TRABALHO DECENTE NÃO É QUESTÃO DE ESCOLHA: CAMPANHA REFORÇA DIREITOS QUE DEVEM CAMINHAR JUNTOS

Salário digno ou segurança? Descanso ou respeito? Igualdade ou proteção? A resposta é simples: não é preciso escolher. Todos esses direitos devem estar presentes nas relações de trabalho.

TRABALHADOR COM CÂNCER CONSEGUE REVERTER DECISÃO DE TRT QUE IMPEDIU SUA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que declarou a nulidade da dispensa de um cabista doente e que condenou a Icomon Tecnologia Ltda. e a Telefônica Brasil S.A. a pagarem indenizações ao trabalhador com câncer no testículo que teve o contrato rescindido de forma discriminatória.

JUSTIÇA AUMENTA PARA R$ 50 MIL INDENIZAÇÃO DE EMPREGADO DE 64 ANOS, VÍTIMA DE ETARISMO QUANDO ESTAVA PRESTES A SE APOSENTAR

A juíza Maila Vanessa de Oliveira Costa, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, condenou uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado de 64 anos de idade, que foi dispensado sem justa causa quando estava próximo de preencher os requisitos para a aposentadoria. Na decisão, a magistrada reconheceu que, nas circunstâncias do caso, a dispensa assumiu caráter discriminatório em razão da idade do empregado, configurando prática de etarismo. Segue abaixo um resumo:

FRIGORÍFICO É PROIBIDO DE DESCONTAR PRÊMIO DE EMPREGADOS QUE APRESENTAREM ATESTADO MÉDICO

A 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente proferiu liminar determinando que a empresa Naturafrig Alimentos pare de cortar ou reduzir o valor de prêmios e bônus pagos aos empregados que apresentarem atestado médico ou comprovante de consulta. Pela decisão, a empresa está proibida de punir ausências que tenham justificativa prevista em lei. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT). Em caso de descumprimento, o frigorífico terá de pagar multa de R$ 5 mil por item, mais R$ 1 mil para cada funcionário prejudicado. Segue abaixo um resumo:

Plataforma e-Fazenda - Atualização programada

Informamos que no dia 17/09/2026, a partir das 7h30, a Plataforma e-Fazenda passará por uma atualização programada com previsão de normalização às 11h30.

Sancionado regime especial para incentivar instalação de datacenters

Foi sancionada nesta terça-feira (15) a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), voltado a estimular a instalação e a ampliação de centros de processamento de dados no país.

Mutirão Fiscal de Cuiabá entra na reta final com 11 dias para regularização de débitos

Contribuintes de Cuiabá têm mais 11 dias para aderir ao Mutirão Fiscal e negociar débitos municipais. O prazo para regularização termina em 25 de setembro, após a reabertura da iniciativa, no último dia 24. Diante disso, pessoas físicas e jurídicas podem buscar as condições previstas na legislação para quitar ou parcelar as pendências com o Município.