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JUSTA CAUSA É REVERTIDA APÓS CONCLUSÃO DE QUE FOTOS FEITAS POR TRABALHADOR NA USINA NÃO REVELAVAM SEGREDO INDUSTRIAL

O TRT-MG reverteu a justa causa aplicada a um empregado de uma siderúrgica localizada em Ouro Branco, na Região Central de Minas Gerais, que foi dispensado após fotografar áreas da usina e juntar as imagens em um processo trabalhista. A Justiça do Trabalho concluiu que as fotos não revelavam etapas do processo produtivo nem segredos industriais e considerou desproporcional a punição. Segue abaixo um resumo:

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EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS SÃO CONDENADAS A PAGAR R$ 1 MILHÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS

A Justiça do Trabalho na Bahia condenou solidariamente os réus Gilson Fróes Prazeres Bastos, Ana Cristina Sampaio Bastos Prazeres ME (Fogos São João), Itana Souza Pimentel ME, Railda Andrade Guedes Frois e Artesanato de Fogos Boa Vista Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de multa de R$ 200 mil por descumprimento de cada ordem judicial estabelecida. Ainda cabe recurso da decisão. Segue abaixo um resumo:

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EMPRESA É MULTADA POR CITAÇÃO DE EXTRADIÇÃO INEXISTENTE

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aplicou multa por litigância de má-fé a um empregador que citou decisões inexistentes em recurso. Quatro ementas foram atribuídas ao TRT-17, mas os processos indicados não foram encontrados na consulta processual do Tribunal. Segue abaixo um resumo:

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DEMISSÃO POR CAUSA DO VOTO É DISCRIMINATÓRIA E PODE SER QUESTIONADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A discriminação no emprego por motivação, orientação ou convicção política, inclusive quando resulta em demissão, pode se enquadrar como assédio moral por orientação política ou como assédio eleitoral, gerando ações na Justiça do Trabalho. No Amazonas e Roraima, o trabalhador que se sentir perseguido pode denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e ao sindicato da sua categoria. Em 2026, o MPT-AM/RR recebeu 51 denúncias de assédio eleitoral. Segue abaixo um resumo:

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APROVADO SOCORRO FINANCEIRO A PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR.

O Plenário do Senado aprovou projeto que trata do apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste. Também foi aprovada a Medida Provisória 1.375, que regulamenta adicional de fronteira para servidores que atuam em localidades estratégicas, o benefício será para servidores da Polícia Federal, da PRF, da CGU e da área da Fazenda. Senadores da CDH visitam território ianomâmi no Amazonas. Governo prorroga subsídio ao diesel. Veja a composição das bancadas no Senado para 2027.

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PRAZO PARA QUITAR IPVA DE VEÍCULOS COM PLACAS DE FINAL 8 TERMINA HOJE DIA 30

O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de automóveis com placas de final 8 termina nesta sexta-feira, dia 30 de outubro. A data vale para pagamento da quinta e última parcela ou da cota única, agora já sem o desconto. Já para as placas terminadas em 7, o prazo para quitação vence nesta quinta, dia 29 de outubro. Também nos dias 29 e 30 de outubro terminam, respectivamente, os prazos para o pagamento da quarta parcela do imposto pelos proprietários de veículos com placas de finais 9 e 0.

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REFIS 2026: APROVADO NA ASSEMBLEIA PROGRAMA DO GOVERNO DO CEARÁ PARA PARCELAMENTO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS

O Governo do Ceará vai possibilitar que cidadãos e empresas regularizem débitos com o Estado. Novo programa de parcelamento aprovado nesta quarta-feira (28) pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) prevê descontos de até 100% em multas e juros, parcelamentos e remissão de dívidas em situações previstas na legislação.

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IPVA 2026: PRAZO PARA PAGAMENTO TERMINA HOJE SEXTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO

Proprietários de veículos registrados no Tocantins têm até esta sexta-feira, 30 de outubro, para quitar o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) exercício de 2026, em cota única, sem desconto, ou pagar a última parcela do imposto. O prazo também marca o vencimento para os contribuintes que optaram pelo parcelamento em até dez vezes e ainda precisam regularizar a última prestação.

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