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AÇÃO DO MPT PEDE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO REALIZADO EM 2022

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a Companhia Pernambucana de Gás (Copergás) em função de irregularidades na contratação de trabalhadores terceirizados e comissionados. A ação, conduzida pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, busca garantir a convocação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar funções que, segundo a investigação, vêm sendo exercidas por profissionais contratados de forma irregular.

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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM MANTÉM BENEFÍCIOS FISCAIS APÓS DECISÃO FEDERAL

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governo de Rondônia, no Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025, que garante a manutenção das regras tributárias previstas em convênios firmados entre os estados, o STF declarou inconstitucional a norma do Estado de São Paulo que limitava os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinados às Áreas de Livre Comércio (ALCs), incluindo a de Guajará-Mirim.

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GOVERNO DO TOCANTINS ATUALIZA REFIS-TO E AMPLIA POSSIBILIDADES DE DESCONTO EM DÍVIDAS COM O ESTADO

O Governo do Tocantins publicou, nessa segunda-feira, 26, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Medida Provisória nº 34/2026, que atualiza as regras do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO). O programa oferece descontos de até 95% para pagamento à vista e permite parcelar débitos em até 72 vezes, conforme o tipo de dívida. A medida amplia os encargos que podem receber redução nas negociações de débitos não tributários.

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CRÉDITOS GERADOS POR NFS-E PODEM REDUZIR VALOR DO IPTU EM PORTO VELHO

Moradores de Porto Velho têm até 31 de outubro para indicar os imóveis que receberão o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2027, por meio dos créditos acumulados com Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). O benefício permite reduzir o valor do imposto do próximo ano, conforme as regras da Secretaria Municipal de Economia (Semec).

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PREFEITURA DE RIO BRANCO REFORÇA PRAZO DE ADESÃO AO REFIS 2026, QUE TERMINA EM 30 DE NOVEMBRO

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, reforça nesta quinta-feira (22), o alerta aos contribuintes sobre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que termina no dia 30 de novembro. A iniciativa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas, além de possibilidades de parcelamento para facilitar a regularização de débitos junto ao município.

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