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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou o pedido de uma governanta que alegava ter sido dispensada de forma discriminatória após apresentar atestados médicos por resfriado e gripe por influenza. Para a turma, não houve elementos que indicassem preconceito ou discriminação por parte do empregador. Segue abaixo um resumo:
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança a pagar R$ 15 mil de indenização a um motorista de carro-forte que foi objeto de uma “investigação social”. A discussão no colegiado foi sobre o valor da reparação, considerado razoável diante da conduta da empresa.
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A 13ª Vara do Trabalho de Natal condenou um condomínio a pagar R$ 20.786,40 de indenização por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a um auxiliar de serviços gerais semianalfabeto que teve empréstimos bancários contraídos em seu nome pelo então gerente administrativo do empreendimento. Segue abaixo um resumo:
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Publicada a Nota Técnica 2026.009 v.1.00 que altera a regra de validação I08-140 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para permitir a utilização dos CFOP 1.949 e 2.949 em todas as situações abrangidas pela própria regra.
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Os contribuintes com débitos fiscais municipais que ainda não aproveitaram os descontos oferecidos pelo Prefis 2026 (Programa de Recuperação Fiscal), tem até amanhã para aderir à iniciativa. O Prefis oferece até 100% de descontos sobre os juros e multas e condições especiais para parcelamento em até 12 vezes para os débitos abertos até 31 de dezembro de 2025.
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Contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) que aderirem ao Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS) até o final de setembro poderão parcelar a dívida em até quatro vezes. O número de parcelas diminui nos meses seguintes, já que todos os débitos negociados devem estar quitados até dezembro de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar nº 1.077, de 23 de julho de 2026.
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que questionava a validade das regras que permitem a realização de perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de telemedicina ou análise documental, sem a obrigatoriedade de exame presencial. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7949, na sessão virtual encerrada em 4 de setembro. Segue abaixo um resumo:
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou o contrato de experiência entre a Innovapharma Brasil Farmacêutica Ltda. e um analista de compliance. O contrato previa inicialmente 45 dias, mas também autorizava a prorrogação, e o vínculo durou, ao todo, 89 dias. Para o colegiado, não é necessário definir previamente a duração da prorrogação. Basta que o contrato original preveja essa possibilidade e que o período total não ultrapasse 90 dias, como no caso. Segue um resumo:
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A Operação Resgate VI, ação interinstitucional coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, para o combate ao trabalho análogo à escravidão, resgatou 479 trabalhadores de condições análogas à escravidão, dos quais 75 eram mulheres. Entre os trabalhadores resgatados, 13 eram crianças e adolescentes e 66 eram migrantes oriundos da Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Venezuela, Burkina Faso, Senegal e Guiné-Bissau. Segue abaixo um resumo:
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Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP condenou empresa de UTI móvel a ressarcir técnica de enfermagem que era obrigada a usar aparelho celular pessoal e plano de dados particular para execução das atividades profissionais diárias. Segue abaixo um resumo:
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