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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou na segunda-feira, 27 de abril, a Resolução nº 188/2026, autorizando que contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) utilizem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do imposto apurado pelo Módulo de Apuração Nacional (MAN).
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É válido até esta quinta-feira (30) o desconto de 8% no pagamento, em cota única, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para contribuintes que possuem veículos com placas de final 4. O calendário completo está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no endereço www.sefaz.ba.gov.br, no canal “Inspetoria Eletrônica”, “IPVA”, “Calendário”.
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O proprietário de veículo de placa com final 4 deve realizar o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até esta quinta-feira (30), para ter a garantia do desconto de 10% no tributo, na modalidade de cota única à vista.
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A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), publicou a Portaria nº 40/2026, que estabelece as regras para o lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSISP), referentes ao exercício de 2026.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a penhora integral de um imóvel pertencente a um homem e uma mulher, casados sob o regime de comunhão universal de bens, para quitação de dívida trabalhista.
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), iniciou ação fiscal para apurar o acidente ocorrido durante a montagem da estrutura do show da cantora Shakira, no Rio de Janeiro, que resultou na morte do trabalhador Gabriel de Jesus Firmino. A medida incluiu a emissão imediata de ordem de serviço para investigação das circunstâncias do caso.
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A 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização por dano estético para ex-empregado que sofreu acidente de trabalho. O colegiado entendeu que lesões que resultam em alteração permanente da aparência física, como cicatrizes visíveis, geram reparação autônoma.
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O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) sediou, nesta terça-feira (28/4), o Fórum de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho do Estado da Bahia (Forumat). O evento aconteceu na Escola Judicial (Ejud-5) e reuniu diversas entidades da área do trabalho. O tema foi “Conectando saberes, promovendo saúde no trabalho”.
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Nesta terça-feira (28), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, condenou o Estado de São Paulo a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil e pensão vitalícia ao fotojornalista Sergio Andrade da Silva, que ficou cego do olho esquerdo nas manifestações de junho de 2013 na capital paulista. O caso foi analisado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1241168, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Segue abaixo um resumo.
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Mato Grosso pratica a menor alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do país sobre o etanol hidratado. No estado, a alíquota é de 10,5%, enquanto nos demais estados a carga tributária varia entre 12% e 22%.
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