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RECEITA FEDERAL AMPLIA OPÇÕES DE PAGAMENTO PARA DARF DA DCTFWEB, PERMITINDO PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA E POR CARTÃO DE CRÉDITO
Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte.
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SINDICATO TEM LEGITIMIDADE PARA AÇÃO SOBRE INSALUBRIDADE NA PANDEMIA, DECIDE 2ª CÂMARA
O TRT da 15ª Região reconheceu que o Sindicato dos Enfermeiros de São Paulo tem legitimidade para ajuizar ação civil pública pedindo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que atuaram na linha de frente da Covid-19. Com isso, o Tribunal reformou a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento de mérito e determinou o retorno do caso à Vara de origem para continuidade da ação.
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JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADORA IDOSA COM CÂNCER E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE
A Justiça do Trabalho determinou que o Banco Bradesco reintegre ao emprego uma trabalhadora de 70 anos, diagnosticada com câncer, e restabeleça seu plano de saúde no prazo de dez dias. A decisão, assinada em 31 de outubro pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, também fixa multa diária de R$ 5 mil, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento.
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JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE GESTANTE APÓS ALTERAR HORÁRIO DE SAÍDA
Mudanças no horário ou nas condições de trabalho feitas sem o consentimento mútuo entre empregado e empregador podem justificar o fim do contrato. Com base nessa garantia, a Justiça do Trabalho reconheceu o pedido de rescisão indireta feito pela trabalhadora de uma rede de farmácias.
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EMPRESA DE BEBIDAS EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS É CONDENADA POR INJÚRIA RACIAL
Uma indústria de bebidas de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foi condenada a pagar indenização a um ex-funcionário que foi vítima de injúria racial no ambiente de trabalho. A decisão foi dada pela 3ª Vara do Trabalho (VT) de São José dos Pinhais. Além da indenização, o trabalhador teve a demissão por justa causa revertida. O valor da multa foi estipulado em R$ 20 mil por danos morais pela conduta de injúria racial.
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JUSTIÇA AUTORIZA EXECUÇÃO EM FACE DE CÔNJUGE DO DEVEDOR
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou a inclusão de esposa de sócio executado para responder patrimonialmente pela execução, com fundamento no artigo 790, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Para o colegiado, a cônjuge usufruiu das vantagens e lucros advindos da força de trabalho do empregado.
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PORTARIA ORIENTA SOBRE NOVA FORMA DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
O cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) expedida a partir do dia 1º de janeiro de 2026 ocorrerá automaticamente, se for requerido por meio do Sistema Nacional da NFS-e no prazo de até 60 dias, contados a partir da data da emissão. As orientações estão determinadas pela Portaria Tributária Nº 052, publicada no Diário Oficial do Município do último dia 24.
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VALOR DA UFR-PB DE DEZEMBRO É ATUALIZADO PARA R$ 71,31
O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de dezembro, foi atualizado para R$ 71,31. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).
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SEMF INICIA DISTRIBUIÇÃO DE BOLETOS DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE 2026
A Prefeitura Municipal de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), iniciou a distribuição dos boletos referentes às taxas TLFF, TLA e TRIFS, que regulamentam o licenciamento das atividades econômicas no município para o exercício de 2026. Os documentos estão sendo enviados pelos Correios e possuem vencimento em 30 de dezembro de 2025.
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SEFAZ-RN ALERTA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SOBRE DIVERGÊNCIAS DE RECEITA EM 2024
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) informa que enviou, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), uma notificação preventiva no dia 28/11/2025. O aviso é direcionado a empresas do Simples Nacional que, segundo análise da Receita Estadual, podem ter deixado de declarar parte de suas receitas em 2024. Nesta primeira etapa, 895 contribuintes foram notificados.
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