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BENEFÍCIO CRIADO POR LEI COMPLEMENTAR PODE SER REVOGADO POR LEI ORDINÁRIA, DECIDE STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público instituído por lei complementar que tenha invadido assunto de lei ordinária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1521802 , com repercussão geral (Tema 1.352). A tese apresentada deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

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PRORROGADA A LICENÇA-MATERNIDADE EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO E DE SUA MÃE

A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 392, § 7º, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 72, § 3º, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO DO DIA 29.09.2025

É falsa a correlação feita pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação – ABCF entre a criminosa adição de metanol em bebidas destiladas disponibilizadas a consumidores com o desligamento do sistema de monitoramento denominado SICOBE.

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TST INVALIDA BANCO DE HORAS “ÀS ESCURAS” EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE BELO HORIZONTE

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo coletivo firmado em 2020 por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte (MG). Para o colegiado, o modelo viola a Constituição por não garantir transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada.

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JUSTIÇA AFASTA RESPONSABILIDADE DE AGROPECUÁRIA POR MORTE DE OPERADOR DE MÁQUINAS

A Justiça do Trabalho rejeitou o pedido de indenização feito por uma viúva cujo marido, operador de máquinas, morreu após sofrer infarto em uma fazenda sediada em Mato Grosso. A decisão da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis afastou a responsabilidade da empregadora ao concluir que, embora as atividades realizadas na agropecuária sejam consideradas de risco acentuado, a morte não teve relação com as funções desempenhadas, mas sim fatores pessoais de saúde, como hipertensão e tabagismo.

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SEFAZ-PI REALIZA CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO PARA NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EM AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI) comunica que procedeu ao credenciamento de ofício dos contribuintes regularmente inscritos no CAGEP que possuem como atividade principal ou secundária uma das Classificações Nacional das Atividades Econômicas (CNAEs) relacionadas a seguir, para fins de emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) em ambiente de homologação.

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ISENÇÃO DE IPVA PARA MOTOS ZERO QUILÔMETRO AGORA ESTÁ SIMPLIFICADA PELO PROGRAMA CORRERIA

A modernização dos serviços públicos em Alagoas acaba de ganhar mais um capítulo importante. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou nesta quinta-feira (25) uma nova funcionalidade do Programa Correria: o sistema automatizado para a solicitação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas zero quilômetro.

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