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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a Justiça do Trabalho continuará combatendo o assédio eleitoral mesmo após o encerramento das eleições de 2026. A declaração foi feita nesta segunda-feira (26), durante a 13ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, após o segundo turno de votação. Segue abaixo um resumo:
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Uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou, na última quarta-feira (17) um grupo de 11 trabalhadores que foram contratados para a colheita de café na região sudoeste da Bahia, na zona rural da cidade de Ituaçu. Auditores Fiscais do MTE constataram condições análogas a trabalho escravo desses trabalhadores, que saíram da cidade vizinha de Caetanos, localizada a cerca de 95 km da lavoura de café. Segue abaixo um resumo:
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justificadas por atestados médicos sem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Por unanimidade, o colegiado entendeu que a exigência, prevista em norma coletiva, não viola a intimidade nem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que não haja exposição indevida das informações de saúde. Segue abaixo um resumo:
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregado da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. que pedia o reconhecimento de estabilidade provisória por ser diretor de cooperativa. Conforme o colegiado, a cooperativa de consumo da qual ele fazia parte não tem relação com a área de atuação do empregador. Segue abaixo um resumo:
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A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá utilizar a DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.
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O Governo de Goiás ampliou o alcance do Negocie Já II e passou a permitir a negociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCD relativos a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de abril de 2026. A mudança entrou em vigor com a publicação da alteração da Lei nº 23.983 no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (23/10), ampliando as possibilidades de regularização para os contribuintes. O prazo de adesão ao programa permanece fixado em 3 de novembro.
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A Secretaria Municipal da Fazenda está atualizando os procedimentos para solicitação de liberação de eventos no município. As mudanças estão previstas na nova Instrução Normativa Nº 014/2026, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) de quarta-feira, 21, que passam a vigorar a partir de 5 de novembro.
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Empresas do Simples Nacional que desejam apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 têm até 30 de outubro para formalizar a opção. A escolha deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional e terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
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Quem contrata serviços em Vitória pode receber de volta parte do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelo prestador. Isso é possível por meio do Nota Vitória, programa da Prefeitura que transforma parte do imposto em créditos para o consumidor que solicita a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com o CPF.
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Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.
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