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TERCEIRA TURMA REAFIRMA ENTENDIMENTO DO TEMA 80 E GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TRABALHADORA DE FRIGORÍFICO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma auxiliar de produção de um frigorífico ao adicional de insalubridade por trabalhar em ambiente artificialmente frio sem a concessão regular dos intervalos para recuperação térmica previstos na CLT. A turma aplicou o entendimento firmado no Tema 80 e concluiu que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pela empresa não afasta o direito da trabalhadora ao adicional de insalubridade, quando há falha na concessão do intervalo. Segue abaixo um resumo:

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FGTS 60 ANOS: PILAR DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES ESTÁ NO TOPO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.

Criado em setembro de 1966 para substituir a antiga estabilidade decenal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 60 anos consolidado como um dos principais direitos constitucionais da classe trabalhadora e importante indutor de investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura no país. No entanto, seis décadas após a sua criação, o descumprimento das obrigações vinculadas ao Fundo figura no centro dos conflitos trabalhistas que chegam aos tribunais. Segue abaixo um resumo:

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EMPREGADA EM AVISO-PRÉVIO INDENIZADO TEM DIREITO A ADERIR A PDV LANÇADO DIAS DEPOIS DA DISPENSA.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Honda Automóveis do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu o direito de uma industriária de aderir ao PDV instituído em 8 de outubro de 2021, quando ela estava em período de aviso-prévio indenizado. Os ministros destacaram que, como o contrato estava em vigor durante o aviso, a instituição do PDV nesse período permitiu a adesão da empregada demitida. Segue abaixo um resumo:

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NFF: EMISSOR WEB DA NFF

Comunicamos que foi disponibilizado o portal de emissão WEB da Nota Fiscal Fácil. O projeto que inicialmente foi projetado para ser uma aplicação móvel, agora expande sua capacidade e permite emissão de documentos fiscais através de um portal moderno e de fácil utilização. 

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REGULARIZE ATÉ DIA 28 DE SETEMBRO E MANTENHA SUA NEGOCIAÇÃO ATIVA - SEFIN ABRE PRAZO FINAL PARA CONTRIBUINTES COM PARCELAMENTOS EM ATRASO

A Secretaria Municipal de Finanças de Natal (SEFIN), por meio do Departamento de Dívida Ativa, publicou no Diário Oficial do Município de 04 de setembro a relação dos contribuintes com parcelamentos em atraso que estão na iminência de ter suas negociações canceladas - acordos referentes a tributos, como o IPTU.

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SEMF LANÇA MANUAL PARA FACILITAR CREDENCIAMENTO NA NOTA FISCAL AVULSA

A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), em parceria com a equipe do CETI, desenvolveu um manual completo para orientar o contribuinte que precisa se credenciar para emitir a Nota Fiscal Avulsa. O serviço tem registrado grande procura neste período eleitoral, mas também é bastante utilizado no dia a dia por quem presta serviços eventuais de forma geral. O objetivo do material é mostrar à população que o processo é simples, rápido e pode ser feito sem complicação, seja qual for o motivo da emissão.

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PAT: EMPRESAS E NUTRICIONISTAS TÊM 60 DIAS PARA SE RECADASTRAR NO NOVO SISTEMA

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu prazo de 60 dias para que todos os nutricionistas, empresas beneficiárias, empresas fornecedoras e empresas facilitadoras registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) realizem o recadastramento integral de seus dados no novo sistema de gestão do programa. Segue abaixo um resumo:

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JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISCRIMINAÇÃO APÓS EMPRESA ALEGAR “PREGUIÇA” PARA DISPENSAR TRABALHADORA COM LÚPUS

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o reconhecimento de dispensa discriminatória de uma trabalhadora de Luziânia que recebeu diagnóstico de lúpus. O colegiado considerou que as justificativas apresentadas pela empresa para o seu desligamento estavam relacionadas às limitações decorrentes da doença. A empregada atuava como trabalhadora de limpeza urbana na varrição de vias públicas, para uma empresa do ramo de construção e tecnologia ambiental. Segue abaixo um resumo:

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