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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz -MT), ampliou as condições do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (Refis III), permitindo a regularização de pendências tributárias mais recentes e descontos especiais de até 90% para quem optar pelo pagamento à vista.
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A Prefeitura do Rio inicia na quarta-feira (28/10), o programa Carioca em Dia 2026 que oferece descontos no pagamento de débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributários (multas urbanísticas, ambientais, de postura, e aquelas aplicadas pelo Procon Carioca, entre outras) inscritos em dívida ativa. Os abatimentos incidem sobre as multas e juros por atraso e podem chegar a 80%.
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PLACA COM FINAL ZERO: IPVA COM DESCONTO DE 10% VENCE NESTA SEXTA-FEIRA (30)
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Para facilitar o acesso aos serviços fazendários por contribuintes (pessoas físicas e jurídicas que não possuem inscrição estadual assim como fornecedores de outras unidades da federação), o Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), colocou em operação, neste mês de outubro, o Sefaz Digital. Em um único ambiente virtual, a plataforma disponibiliza consulta de débitos, emissão de Documento de Arrecadação (DAR) e de Certidão Negativa de Débitos (CND) relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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Mais recursos para investir na produção agrícola, renovar equipamentos e manter a atividade no campo. O Governo de Santa Catarina garantiu a ampliação do limite para a transferência de créditos de ICMS voltados aos pequenos produtores rurais catarinenses.
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Contribuintes ganham mais tempo para aderir às modalidades de transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal previstas nos Editais nº 9 e nº 10 de 2026. Atenção aos horários de encerramento!
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As visam uniformizar a legislação trabalhista e garantir maior segurança jurídica e celeridade no julgamento de decisões semelhantes em todo o país.
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recebeu, nesta sexta-feira (23), em Brasília, representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (ABIR) para discutir a regulamentação da jornada 5x2. Durante a reunião, o ministro em exercício do MTE, Chico Macena, ouviu as demandas do setor e destacou que o Ministério prepara uma portaria sobre a implementação das novas regras, com publicação prevista até o final deste mês. Segue abaixo um resumo:
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por práticas de assédio moral organizacional no setor Fiscal/Tributário da empresa, localizado em Barueri (SP).
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