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A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) informa aos contribuintes que amanhã, sexta-feira, 31 de julho, vence o prazo para o pagamento da segunda parcela do IPTU 2026. Também nesta data se encerra o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (REFISTHE 2026).
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Escola é condenada em Juiz de Fora após professoras serem chamadas uma a uma para dispensa. Imagine esperar a sua vez para descobrir se vai perder o emprego. Foi isso que aconteceu com professoras de uma escola particular de Juiz de Fora. Elas eram chamadas, uma de cada vez, para a sala da direção. Quem saía, voltava chorando, enquanto as outras continuavam esperando, sem saber quem seria a próxima. A Justiça do Trabalho entendeu que a forma como as dispensas foram conduzidas causou constrangimento e sofrimento às profissionais. A escola foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora a pagar R$ 15 mil de indenização a uma das professoras. A instituição recorreu, mas a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve a condenação. Segue abaixo um resumo.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) manteve a condenação de uma empresa de transporte coletivo ao pagamento de indenização por danos morais a uma cobradora de ônibus vítima de assédio sexual e moral no trabalho. O colegiado reconheceu a gravidade das condutas praticadas por superiores e colegas e confirmou a rescisão indireta do contrato de trabalho, modalidade que permite ao empregado encerrar o vínculo quando o empregador comete faltas graves que tornam inviável a continuidade da relação de emprego, conforme havia sido determinado pela Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás. Segue abaixo um resumo.
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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de produção e distribuição de pescados a pagar uma indenização por danos morais de R$ 1.2 mi, divididos entre a mãe e a cada um dos cinco irmãos de um trabalhador morto em serviço por uma descarga elétrica. Em primeira instância, a condenação da empresa se limitou à indenização apenas à mãe do falecido, no valor de R$ 150 mil. Segue abaixo um resumo.
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Em decisão publicada nesta segunda-feira, 27 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) local. Com a medida, proferida no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1.930, foram restabelecidas as regras utilizadas pelo Município para o cálculo do imposto.
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que invalidaram a alteração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista no decreto do Município de Bragança Paulista (SP). A medida foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1930 . O ministro Alexandre de Moraes responde pela Presidência do STF na segunda quinzena de julho e, nessa condição, analisa os pedidos urgentes.
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Por meio da publicação do Decreto 13.075/2026 e pela Resolução CGIBS nº 13, que alteram, respectivamente, os Regulamentos de CBS e IBS, fica adiada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas, estando, portanto, dispensadas as pessoas físicas da emissão de documentos fiscais até a mencionada data.
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Vence nesta sexta-feira (31) a quinta parcela do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado. Os boletos já estão disponíveis para emissão no site da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br. Os contribuintes também podem solicitar a guia pelo WhatsApp (82) 3312-5990, das 8h às 15h30, até sexta-feira.
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A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) informa que foi realizado o lançamento proporcional do IPTU 2026 para imóveis que tiveram o Habite-se expedido durante o exercício. A medida decorre de alteração cadastral que modificou a classificação tributária de terreno para prédio, impactando diretamente a incidência do imposto.
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