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JUSTA CAUSA É MANTIDA PARA CAMINHONEIRO QUE IGNORAVA PARADAS DE PERNOITE NO TRANSPORTE DE MADEIRA ENTRE FAZENDAS

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais e que, segundo a empresa, descumpria repetidamente as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Curvelo, Geraldo Magela Melo, que considerou provado que o trabalhador extrapolava a jornada de trabalho e deixava de realizar as pausas obrigatórias, mesmo após receber advertências e suspensão disciplinar.

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REFORMA TRIBUTÁRIA: A PARTIR DE 3/8, EMPRESAS PRECISAM PREENCHER IBS E CBS NAS NOTAS FISCAIS PARA VALIDAR OPERAÇÕES

A partir do dia 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular de tributação deverão obrigatoriamente preencher os campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A mudança faz parte da implementação da Reforma Tributária do Consumo e exige a inclusão da chamada alíquota-teste de 1% (composta por 0,1% de IBS e 0,9% de CBS).

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FORTALEZA: PARADA PROGRAMADA

Em razão de Parada Programada de Receita Federal do Brasil para implantação do CNPJ Alfanumérico em âmbito nacional, a SEFIN informa que não haverá Inscrição, Baixa e Alteração cadastral do CNPJ e do CBS no período de 23/07/2026 (21h) até 27/07/2026 (7h). 

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PVH+ AMPLIA ACESSO A SERVIÇOS DIGITAIS DA SEMEC PARA MORADORES DE PORTO VELHO

A digitalização dos serviços públicos tem mudado a forma como moradores e empreendedores acessam os atendimentos da Prefeitura de Porto Velho. Por meio do aplicativo PVH+, a Secretaria Municipal de Economia (Semec) disponibiliza serviços e informações que facilitam demandas como emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), consultas e atualizações cadastrais, acesso a documentos tributários, solicitações relacionadas a imóveis e regularização de débitos municipais.

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PORTARIA REGULAMENTA O TRABALHO NO COMÉRCIO DURANTE OS FERIADOS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica a Portaria nº 1.316, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e estabelece que o funcionamento do comércio em geral nesses dias dependerá de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho.

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JUSTA CAUSA É MANTIDA PARA CAMINHONEIRO QUE IGNORAVA PARADAS DE PERNOITE NO TRANSPORTE DE MADEIRA ENTRE FAZENDAS

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais e que, segundo a empresa, descumpria repetidamente as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Curvelo, Geraldo Magela Melo, que considerou provado que o trabalhador extrapolava a jornada de trabalho e deixava de realizar as pausas obrigatórias, mesmo após receber advertências e suspensão disciplinar. Segue abaixo um resumo.

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DISPENSA DE MOTORISTA COM HIV É JULGADA DISCRIMINATÓRIA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um motorista de ônibus com o vírus HIV e determinou que as instâncias anteriores examinem o pedido de indenização com base nessa premissa. A decisão segue a jurisprudência do TST a respeito da dispensa de pessoas com doenças graves ou estigmatizantes. O processo tramita em segredo de justiça. Segue abaixo um resumo.

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DESIGUALDADE SOCIAL AUMENTA RISCO DE MÃES PERDEREM A GUARDA, APONTA ESTUDO

As mães que criam seus filhos sozinhas são as mais atingidas pelos processos de acolhimento institucional. Esse fenômeno é analisado em artigo publicado na primeira edição do Volume 10 da e-Revista CNJ, onde duas pesquisadoras investigam como situações de pobreza e ausência de uma rede de apoio acabam sendo interpretadas pelo sistema de Justiça como “negligência”. Essa leitura aumenta as chances de que essas mulheres percam a guarda e de que seus filhos sejam encaminhados para adoção de forma acelerada. Segue abaixo um resumo.

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