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SEFAZ REALIZA ADEQUAÇÃO DE SISTEMAS AO NOVO CNPJ E À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO

A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz-MA) iniciou o processo de adequação de seus sistemas ao novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) alfanumérico, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2025. O novo padrão, que passa a combinar letras e números, deverá ser adotado nacionalmente a partir de julho de 2026.

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SEFA DESTACA DESCONTOS DO IPVA, ATÉ DIA 27, PARA VEÍCULOS COM FINAL DE PLACAS 02 A 32

Até a próxima segunda-feira (27), os proprietários de veículos com final de placas 02 a 32 poderão pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto. Os motoristas que não têm multas de trânsito há dois anos pagam 15% a menos sobre o valor do IPVA; 10% para quem não recebeu multas no ano passado, e 5% de desconto nas demais situações. O benefício não é cumulativo.

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PRÉ-COMITÊ GESTOR LANÇA 2ª EDIÇÃO ATUALIZADA DO GUIA DE ORIENTAÇÕES PARA IMPACTOS ADMINISTRATIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

O Grupo de Coordenação Estratégica do Pré-Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta quarta-feira (21), a inclusão de cinco novas recomendações para estados e municípios no Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. Também foram atualizadas outras três orientações já divulgadas anteriormente. 

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PAGAMENTO DO IPTU 2026 COM DESCONTO PODE SER FEITO ATÉ 09 DE FEVEREIRO

Os contribuintes de Porto Alegre podem acessar as guias digitais e efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU 2026. O documento está disponível no site do programa, por e-mail e também no WhatsApp do 156, de forma simples e segura. Os descontos, que podem chegar a 11% para pagamento à vista, seguem até o dia 9 de fevereiro.

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GUIA ON-LINE PARA PAGAMENTO DO IPTU 2026 ESTÁ DISPONÍVEL AOS CONTRIBUINTES

As guias para pagamento do IPTU 2026 estão disponíveis na internet e nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda a partir desta quarta-feira (21/1). O único endereço para emissão da guia on-line é o site carioca.rio. O prazo para quitar a cota única ou a primeira parcela do imposto é até 6 de fevereiro. Quem optar pela cota única terá desconto de 7%, mesmo percentual concedido em 2025.

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COMPRA ASSISTIDA: FAMÍLIAS JÁ PODEM SOLICITAR BENEFÍCIOS NO IPTU

Os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida, já podem solicitar os benefícios relacionados ao IPTU. O decreto publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) regulamenta a suspensão da cobrança do tributo de 2025 e a isenção do imposto para o exercício de 2026, conforme as regras do programa.

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RECEITA FEDERAL AJUSTA REGRA DO LUCRO PRESUMIDO: DEVERÁ SER OBSERVADO O ACRÉSCIMO EM 10% (DEZ POR CENTO) NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PASSANDO A VALER APENAS SOBRE RECEITA ACIMA DE R$ 5 MILHÕES

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026 (Dou de 23.01.2026), com efeitos imediatos, alterando dispositivos da IN RFB nº 2.305/2025 que trata da redução linear de incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União.

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TRT-MG AUMENTA INDENIZAÇÃO DE VIGILANTE QUE SOFREU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO TRABALHO

O TRT de Minas Gerais aumentou de R$ 5 mil para R$ 12 mil a indenização por danos morais devida a um vigilante vítima de intolerância religiosa no trabalho. O empregado sofreu ameaças de morte e chacotas por parte de um chefe, e a empresa, mesmo ciente, não tomou medidas eficazes para impedir as agressões. E a 9ª Turma entendeu que houve omissão grave da empregadora, destacando que a intolerância religiosa viola a dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença, elevando o valor para compensar o trabalhador e desestimular novas práticas. O processo já está na fase final de execução.

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INSS COMUNICA QUE SISTEMAS FICARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE 27 DE JANEIRO E 1º DE FEVEREIRO

A Diretoria de Tecnologia da Informação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunica aos tribunais a indisponibilidade total dos sistemas da autarquia a partir do próximo dia 27 de janeiro, às 19h, com previsão de retorno às 23h do dia 1º de fevereiro. O motivo é a modernização e o reforço da segurança cibernética das bases de dados previdenciárias.

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