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Os contribuintes que possuem parcelamentos de débitos de ICMS, IPVA e ITCD têm até a próxima segunda-feira (26/10) para pagar a parcela referente a outubro. Ao todo, são mais de 32 mil parcelas com vencimento neste mês, que somam R$ 71,12 milhões.
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Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.
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A Lei Complementar nº 238/2026 amplia gradualmente o limite de faturamento anual do MEI, passando para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028. Para quem iniciar as atividades durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento.
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Uma empregada de uma montadora de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, deverá ser reintegrada ao trabalho após a Justiça do Trabalho reconhecer que sua dispensa foi discriminatória. No julgamento de segundo grau, pelo colegiado da Décima Turma do TRT-MG, concluiu-se que a trabalhadora, que estava em tratamento de transtorno afetivo bipolar e transtorno de personalidade, foi dispensada em um momento de grave vulnerabilidade, sem que a empresa adotasse medidas para acompanhar seu quadro de saúde. Além da reintegração, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais. Segue abaixo um resumo:
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil o valor da indenização que a Telefônica do Brasil e a Vikstar Contact Center, de São Paulo (SP), terão de pagar a uma operadora de telemarketing. Grávida e com náuseas, ela era obrigada a vomitar em uma lata de lixo para que os atendimentos não fossem interrompidos. Segue abaixo um resumo:
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Dispensa de mulher com câncer de mama é considerada discriminatória, e Justiça garante a retomada do plano de saúde em Sete Lagoas, na região Central de Minas Gerais. Ela trabalhava vendendo passagens de ônibus e ficou afastada por quase quatro anos para tratar um câncer de mama. Em agosto de 2024, após receber alta do INSS, voltou ao trabalho. Mas, poucos dias depois, foi dispensada sem justa causa. A empresa sabia da doença e do tratamento. Para a Justiça do Trabalho mineira, a dispensa foi discriminatória. Segue abaixo um resumo:
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou inválida a escala de trabalho 3x3 adotada por uma fabricante de embalagens metálicas ao concluir que a empresa exigia, de forma habitual, a prestação de serviços em dias destinados às folgas. Para o colegiado, a prática descaracterizou o regime de compensação de jornada previsto em acordo coletivo, resultando na condenação ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, e também da remuneração pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Segue abaixo um resumo:
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A Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul condenou um trabalhador ao pagamento de R$ 63.613,28 por danos materiais a uma empresa de confecção de peças de vestuário, em razão de desvios de mercadorias e valores, além da utilização indevida de equipamentos, insumos e estrutura da empregadora para a realização de serviços particulares. Segue abaixo um resumo:
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Uma costureira que atuou na fabricação de colchões deve receber pensão mensal, além de indenização por danos morais, em decorrência de incapacidade temporária para o trabalho adquirida em suas atividades. Segue abaixo um resumo:
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) anulou, por unanimidade, uma sentença que havia condenado a Uber a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um motorista que sofreu acidente durante uma corrida de motocicleta em Goiânia. O colegiado determinou o envio do processo à Justiça comum estadual, por entender que, neste caso, a discussão tem natureza civil, pois o autor não pediu o reconhecimento de vínculo de emprego nem o pagamento de verbas trabalhistas. Segue abaixo um resumo:
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