TRIBUTARIUM EDITORA - Notícias Diárias

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25/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA-MATERNIDADE

Um engenheiro da Petrobras que queria ampliar o prazo da licença-paternidade de 30 dias, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, para 120 dias prorrogáveis por mais 60 dias, teve a pretensão negada perante a 9ª Vara do Trabalho de Brasília. No caso, o autor da ação queria equiparar o benefício paterno ao que é garantido pela norma coletiva às mães não gestantes, mas o entendimento do juiz Acélio Ricardo Vales Leite foi de que não há indícios suficientes de que o trabalhador tenha direito ao benefício.

25/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

COOPERATIVA FINANCEIRA DEVE INDENIZAR TRABALHADORAS FILMADAS EM BANHEIRO FEMININO

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas obteve uma decisão favorável no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou definitivamente a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região (Sicoob Crediçucar) ao pagamento de indenização às trabalhadoras que foram vítimas do ex-diretor presidente da entidade, por ter instalado uma câmera escondida no banheiro feminino para captar áudios e imagens íntimas.

25/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

BRF É CONDENADA POR REJEITAR ATESTADOS MÉDICOS DE FUNCIONÁRIOS

A Justiça do Trabalho condenou a empresa BRF S.A. a pagar uma indenização por dano moral coletivo após uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). A decisão, proferida pela Vara do Trabalho de Joaçaba, concluiu que o serviço médico da empresa de forma recorrente rejeitou recomendações de afastamento apresentadas por profissionais externos, sem a devida justificativa.

25/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PRAZO PARA PAGAR DÉBITOS NEGOCIADOS DE ICMS, IPVA E ITCD VENCE NA QUINTA-FEIRA (25)

Os débitos negociados de ICMS, ITCD e ICMS, referentes ao mês de setembro, vencem na quinta-feira (25/9). Segundo informações da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), a carteira de parcelamentos da Secretaria da Economia soma R$ 3,83 bilhões em débitos pendentes com a Receita Estadual, dos quais aproximadamente R$ 3,6 bilhões correspondem ao ICMS.

24/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE FÉRIAS EFETUADA PELA ECT É VÁLIDA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a suspensão temporária das férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) após um acordo que já havia determinado o período aquisitivo. Segundo o colegiado, o ato apenas alterou as datas de programação, sem suprimir o direito às férias.

24/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA 54 MIL EMPRESAS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Governo Federal) e selecionar a aba “Empregadores”, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

24/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO APONTA REDUÇÃO DE 5,1% NAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL NO BRASIL

Um estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), chamado Diagnóstico Ligeiro do Trabalho Infantil – Brasil, com base na PNADc/2024 do IBGE, mostra que houve uma redução de 5,1% no número de crianças e adolescentes envolvidos nas piores formas de trabalho infantil. Isso significa que pelo menos 30 mil jovens foram retirados dessas atividades no país.

24/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

EMPREGADA DOMÉSTICA TERÁ DIREITO A HORAS EXTRAS POR FALTA DE CONTROLE DE JORNADA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empregadores de Natal (RN) a pagar horas extras a uma trabalhadora doméstica. Ela foi contratada após a vigência da Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015), que passou a exigir o registro de jornada, e o documento não foi apresentado pelos empregadores.

24/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

CAIXA DE MARINGÁ RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS POR TRABALHO DE 14H DIARIAMENTE

Um caixa de um supermercado de Maringá que, ao longo de um ano e meio, teve uma jornada de trabalho de mais de 14 horas, obteve na justiça o direito de receber as horas extras e também uma indenização por danos existenciais no valor de R$ 5 mil. Além da jornada excessiva, o empregado ficou nove meses sem folga, situação que também será reparada por determinação da Justiça do Trabalho. “A realidade do reclamante pode ser comparada àquela vivenciada pelos trabalhadores nos primeiros anos da Revolução Industrial, quando o labor ocupava quase 2/3 das horas do dia”, afirmou a 7ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). A relatoria é do desembargador Luiz Eduardo Gunther. Da decisão, cabe recurso.

24/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

BANCO É CONDENADO POR SUBSTITUIR EMPREGADOS POR ESTAGIÁRIOS EM FUNÇÕES BUROCRÁTICAS

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco do Brasil contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi responsabilizado por utilizar estagiários para executar tarefas burocráticas sem relação com suas formações acadêmicas, em substituição a empregados formais em Caruaru (PE).

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