04/08/26
A Prefeitura de Teresina prorrogou até o dia 31 de agosto de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026). A prorrogação foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município nº 4.310, de 31 de julho de 2026.
04/08/26
Entrou na reta final o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal junto à Fazenda Pública do Município de Vitória (REFIS 2026). Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa e regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município.
03/08/26
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do IBS e da CBS, entre eles a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via).
03/08/26
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram, nesta sexta-feira (31/7), o Ato Conjunto RFB/CGIBS n.º 04/2026, que prevê o novo calendário para o início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaques do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o destaque obrigatório, inicialmente previsto para 3 de agosto, foi prorrogado para 1º de outubro de 2026.
31/07/26
Começa neste sábado, 1º, o prazo para adesão ao Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (Poaiss). A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) com redução de até 95% das multas e dos juros.
31/07/26
A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) informa aos contribuintes que amanhã, sexta-feira, 31 de julho, vence o prazo para o pagamento da segunda parcela do IPTU 2026. Também nesta data se encerra o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (REFISTHE 2026).
30/07/26
Em decisão publicada nesta segunda-feira, 27 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) local. Com a medida, proferida no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1.930, foram restabelecidas as regras utilizadas pelo Município para o cálculo do imposto.
30/07/26
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que invalidaram a alteração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista no decreto do Município de Bragança Paulista (SP). A medida foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1930 . O ministro Alexandre de Moraes responde pela Presidência do STF na segunda quinzena de julho e, nessa condição, analisa os pedidos urgentes.
30/07/26
Por meio da publicação do Decreto 13.075/2026 e pela Resolução CGIBS nº 13, que alteram, respectivamente, os Regulamentos de CBS e IBS, fica adiada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas, estando, portanto, dispensadas as pessoas físicas da emissão de documentos fiscais até a mencionada data.
30/07/26
Vence nesta sexta-feira (31) a quinta parcela do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado. Os boletos já estão disponíveis para emissão no site da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br. Os contribuintes também podem solicitar a guia pelo WhatsApp (82) 3312-5990, das 8h às 15h30, até sexta-feira.
30/07/26
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) informa que foi realizado o lançamento proporcional do IPTU 2026 para imóveis que tiveram o Habite-se expedido durante o exercício. A medida decorre de alteração cadastral que modificou a classificação tributária de terreno para prédio, impactando diretamente a incidência do imposto.
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