09/10/26
O Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) é uma oportunidade para quem deseja regularizar débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas para pessoas físicas e jurídicas. A adesão à iniciativa da Prefeitura de Boa Vista pode ser feita até 20 de novembro de 2026, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes, mediante entrada mínima de 5% da dívida.
08/10/26
As micro e pequenas empresas de João Pessoa que foram excluídas do Simples Nacional e que desejam retornar em 2027, ganharam um novo prazo para formalizar sua opção pelo regime. A data limite, que antes se encerrava no último dia 30 de setembro, agora foi estendida até 15 de outubro, considerando a necessidade de planejamento dos negócios destas empresas diante das alterações da Reforma Tributária. A decisão foi do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
07/10/26
O prazo para adesão ao programa Regulariza CG termina nesta sexta-feira (09). A iniciativa municipal oferta descontos de até 90% nos acréscimos legais para a quitação de débitos com a Prefeitura de Campo Grande.
07/10/26
A Prefeitura de Cuiabá iniciou a participação na III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular a regularização fiscal e a solução consensual de conflitos relacionados a débitos tributários. A ação segue até esta sexta-feira (9).
06/10/26
Contribuintes de Cuiabá que possuem débitos municipais podem aproveitar, a partir desta segunda-feira (5), as condições especiais de negociação disponibilizadas durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa segue até sexta-feira (9) e busca facilitar a regularização fiscal e ampliar as possibilidades de solução consensual de pendências tributárias.
06/10/26
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) está ampliando o uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) nas ações de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O canal é utilizado para a comunicação entre a Fazenda e os contribuintes e permite o recebimento de intimações, notificações e outros documentos de forma eletrônica.
02/10/26
Informamos que o sistema de emissão da NFS-e do município de São Paulo foi atualizado conforme abaixo:
02/10/26
A Prefeitura de Teresina prorrogou, até o dia 30 de outubro de 2026, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina, o RefisTHE 2026. A medida consta do Decreto nº 29.103, assinado pelo prefeito Silvio Mendes em 30 de setembro, e vale a partir da data de sua publicação.
01/10/26
Em razão da implantação do CNPJ alfanumérico e das alterações realizadas no controle de acesso para transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BCB (DES-IF), especialmente quanto aos mecanismos de autenticação dos transmitentes (titular, procurador ou delegatário), a Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza uma nova versão do validador da DES-IF.
30/09/26
A implementação da Reforma Tributária do Consumo traz novos desafios para os Municípios também no campo da tributação imobiliária. Para contribuir com o debate, o Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza o artigo “IBS e ITBI: delimitação de competências e desafios da tributação imobiliária no novo sistema”, de autoria de Fabiana Alvarenga de Rezende. Leia a publicação aqui.
30/09/26
Após essa data, incidirá sobre o IPTU juros e multas por atraso; guias estão disponiveis no portal de serviços e no atendimento via WhatsApp da Secretaria Municipal de Fazenda
28/09/26
Em razão da implantação do CNPJ alfanumérico e das alterações realizadas no controle de acesso para transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BCB (DES-IF), especialmente quanto aos mecanismos de autenticação dos transmitentes (titular, procurador ou delegatário), a Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza uma nova versão do validador da DES-IF.
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