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29/07/26

JUSTIÇA SUSPENDE DECISÃO QUE OBRIGAVA PREFEITURA A CREDENCIAR EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo e suspendeu a decisão que determinava o credenciamento imediato da empresa Uber para prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicleta. Em seu despacho, o desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior destacou que questões econômicas não podem, em hipótese alguma, “se sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança pública viária”. 

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24/07/26

DECISÃO DO STF PERMITE RETOMADA DA COBRANÇA DE IPTU EM TERESINA

O ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que havia interrompido a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em imóveis edificados de Teresina (PI). A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1932. Segundo ele, a consequente redução da arrecadação poderia afetar a economia pública e a prestação de serviços essenciais.

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23/07/26

REFORMA TRIBUTÁRIA: A PARTIR DE 3/8, EMPRESAS PRECISAM PREENCHER IBS E CBS NAS NOTAS FISCAIS PARA VALIDAR OPERAÇÕES

A partir do dia 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular de tributação deverão obrigatoriamente preencher os campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A mudança faz parte da implementação da Reforma Tributária do Consumo e exige a inclusão da chamada alíquota-teste de 1% (composta por 0,1% de IBS e 0,9% de CBS).

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23/07/26

FORTALEZA: PARADA PROGRAMADA

Em razão de Parada Programada de Receita Federal do Brasil para implantação do CNPJ Alfanumérico em âmbito nacional, a SEFIN informa que não haverá Inscrição, Baixa e Alteração cadastral do CNPJ e do CBS no período de 23/07/2026 (21h) até 27/07/2026 (7h). 

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23/07/26

PVH+ AMPLIA ACESSO A SERVIÇOS DIGITAIS DA SEMEC PARA MORADORES DE PORTO VELHO

A digitalização dos serviços públicos tem mudado a forma como moradores e empreendedores acessam os atendimentos da Prefeitura de Porto Velho. Por meio do aplicativo PVH+, a Secretaria Municipal de Economia (Semec) disponibiliza serviços e informações que facilitam demandas como emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), consultas e atualizações cadastrais, acesso a documentos tributários, solicitações relacionadas a imóveis e regularização de débitos municipais.

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21/07/26

PREFEITURA ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CNPJ ALFANUMÉRICO

Acompanhando os passos e as atualizações referentes à Reforma Tributária, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), orienta os contribuintes da capital sobre a implantação do novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passará a utilizar caracteres alfanuméricos.

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