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05/05/26

PREFEITURA PRORROGA MUTIRÃO FISCAL E DÁ NOVA CHANCE PARA QUITAR DÍVIDAS

A Prefeitura de Cuiabá ampliou o prazo do Mutirão Fiscal e garantiu uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem pendências com o município. A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 11.972, de 27 de abril de 2026, estendendo o período de adesão entre os dias 4 e 29 de maio. Acesse o Portal do Contribuinte (AQUI).


04/05/26

SEFIN NATAL REFORÇA QUE A MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE NFS-E PARA O EMISSOR NACIONAL OCORRERÁ A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026

A Secretaria Municipal de Finanças de Natal reforça que a partir de 1º de maio de 2026, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, bem como os delegatários dos serviços notariais e de registro, estabelecidos ou domiciliados no Município de Natal, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativas a fatos geradores do ISS ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026 por meio do Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado no Portal Gov.br/NFS-e.


30/04/26

CGSN AUTORIZA USO DO DAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS NO REGIME GERAL PELO MAN ATÉ 2032

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou na segunda-feira, 27 de abril, a Resolução nº 188/2026, autorizando que contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) utilizem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do imposto apurado pelo Módulo de Apuração Nacional (MAN).


30/04/26

PREFEITURA DE TERESINA DIVULGA REGRAS PARA PAGAMENTO DO IPTU, TCRD E COSISP 2026

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), publicou a Portaria nº 40/2026, que estabelece as regras para o lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSISP), referentes ao exercício de 2026.


28/04/26

SEMF ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE NOVA BASE DE CÁLCULO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), informa que houve mudança na forma de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividades da construção civil. A partir de abril de 2026, não são mais permitidas as chamadas deduções presumidas na base de cálculo do imposto. Agora, o ISS passa a incidir sobre o valor total do serviço prestado, com exceções específicas previstas em lei.


28/04/26

ÚLTIMOS DIAS PARA ADERIR AO REFIS VITÓRIA 2026

O contribuinte que tem pendências com a Prefeitura de Vitória tem bons motivos para aproveitar a oportunidade e aderir ao Refis 2026. A principal vantagem é o desconto, que pode chegar a 100% em multa e juros na regularização de débitos para adesão realizada na primeira fase do programa, que se encerra nesta quinta-feira (30).


24/04/26

SEFAZ SALVADOR IMPLEMENTA MEDIDA PARA PADRONIZAR DECISÕES E AGILIZAR ANÁLISE DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (22) a Portaria nº 34/2026, que traz mudanças para tornar mais rápida a análise de processos tributários. A principal novidade é a criação de um mecanismo que permite tratar, de forma conjunta, casos semelhantes que tramitam no Conselho Municipal de Tributos (CMT).


20/04/26

BENEFICIÁRIOS DO COMPRA ASSISTIDA TERÃO ISENÇÃO AUTOMÁTICA DE IPTU EM PORTO ALEGRE

Famílias atendidas pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida, terão a isenção do IPTU concedida automaticamente em Porto Alegre, sem necessidade de solicitação. A medida foi aprovada nesta quinta-feira, 16, pela Câmara Municipal, a partir de projeto encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda, que altera a lei que concedeu o benefício.


20/04/26

ATUALIZAÇÃO NO EMISSOR DE NFS-E (ISS FORTALEZA)

A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza informa que foram realizadas atualizações no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com a Nota Técnica nº 007/2026 do CGNFS-e, com foco nas informações relativas a PIS, COFINS e CSLL.