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27/08/26

VITÓRIA: ÚLTIMOS DIAS PARA ADERIR AO REFIS VITÓRIA 2026

Os contribuintes de Vitória têm apenas mais alguns dias para aproveitar as condições especiais do REFIS Vitória 2026. O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal junto à Fazenda Pública do Município termina nos próximos dias. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa. Também podem ser incluídos débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa, quando decorrentes de Auto de Infração (lançamento de ofício) ou de denúncia espontânea apresentada pelo contribuinte, conforme a legislação aplicável.

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26/08/26

ISSQN: INSERÇÃO DE PUBLICIDADE EM JORNAIS E PERIÓDICOS

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda, esclarece que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em livros, jornais e periódicos não está sujeita à incidência do ISSQN.

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26/08/26

ENCONTRO ORIENTA SETOR DE BELEZA SOBRE MUDANÇAS NO ISSQN E ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO

As mudanças na incidência do ISSQN para salões de beleza e profissionais parceiros foram apresentadas e discutidas na manhã desta segunda-feira, 24, em encontro promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda. A atividade reuniu representantes do setor de beleza, profissionais da contabilidade e da Administração Tributária para orientar sobre a aplicação da Instrução Normativa SMF nº 10/2026, construída por meio de um processo de Mediação Tributária, e esclarecer dúvidas sobre a nova regulamentação.

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21/08/26

A IMPLANTAÇÃO DO NOVO EMISSOR DE NFSE-BELÉM

Informamos que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), publicaram no dia 31/07/2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, redefiniu o cronograma de obrigatoriedade do destaque dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos.

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19/08/26

STF DECIDE QUE MUNICÍPIOS NÃO PODEM USAR ÁREA DO IMÓVEL PARA CALCULAR ALÍQUOTA DO IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784, com repercussão geral (Tema 1.455), na sessão virtual encerrada em 5 de agosto.

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14/08/26

SIMPLES NACIONAL: EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DA NFS-E PELO SISTEMA NACIONAL É ADIADA PARA NOVEMBRO

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), informa que foi alterado o prazo para a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A mudança foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.

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