31/07/26
A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) informa aos contribuintes que amanhã, sexta-feira, 31 de julho, vence o prazo para o pagamento da segunda parcela do IPTU 2026. Também nesta data se encerra o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (REFISTHE 2026).
30/07/26
Em decisão publicada nesta segunda-feira, 27 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) local. Com a medida, proferida no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1.930, foram restabelecidas as regras utilizadas pelo Município para o cálculo do imposto.
30/07/26
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que invalidaram a alteração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista no decreto do Município de Bragança Paulista (SP). A medida foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1930 . O ministro Alexandre de Moraes responde pela Presidência do STF na segunda quinzena de julho e, nessa condição, analisa os pedidos urgentes.
30/07/26
Por meio da publicação do Decreto 13.075/2026 e pela Resolução CGIBS nº 13, que alteram, respectivamente, os Regulamentos de CBS e IBS, fica adiada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas, estando, portanto, dispensadas as pessoas físicas da emissão de documentos fiscais até a mencionada data.
30/07/26
Vence nesta sexta-feira (31) a quinta parcela do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado. Os boletos já estão disponíveis para emissão no site da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br. Os contribuintes também podem solicitar a guia pelo WhatsApp (82) 3312-5990, das 8h às 15h30, até sexta-feira.
30/07/26
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) informa que foi realizado o lançamento proporcional do IPTU 2026 para imóveis que tiveram o Habite-se expedido durante o exercício. A medida decorre de alteração cadastral que modificou a classificação tributária de terreno para prédio, impactando diretamente a incidência do imposto.
29/07/26
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo e suspendeu a decisão que determinava o credenciamento imediato da empresa Uber para prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicleta. Em seu despacho, o desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior destacou que questões econômicas não podem, em hipótese alguma, “se sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança pública viária”.
29/07/26
Encerra nesta sexta-feira (31) o Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2026 da Prefeitura de João Pessoa. Os contribuintes que estão com dívidas junto à administração municipal podem renegociar os valores presencialmente ou online e garantir descontos que chegam a 90% nos juros e 90% nas multas nos pagamentos à vista.
24/07/26
A Prefeitura de São Paulo publicou a Portaria SF/SUREM nº 45/2026..
24/07/26
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), informa que os procedimentos relacionados a abertura, alteração e baixa de empresas ficarão temporariamente indisponíveis entre os dias 23 e 27/7, em razão da implantação nacional do CNPJ alfanumérico, conduzida pela Receita Federal do Brasil.
24/07/26
O município de Teresina, por meio da atuação da Procuradoria Geral do Município (PGM), obteve uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a continuidade de investimentos essenciais na cidade.
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