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MPT-MT ARTICULA INCLUSÃO DE VÍTIMAS DO TRABALHO ESCRAVO DOMÉSTICO NO PROGRAMA SER FAMÍLIA MULHER

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) participou, na última segunda-feira (14), de encontro institucional na Casa Civil do Governo do Estado de Mato Grosso, no Palácio Paiaguás, na capital, com o objetivo de articular a inclusão de mulheres resgatadas do trabalho escravo doméstico na rede de proteção do programa SER Família Mulher, política pública estadual que oferece auxílio financeiro mensal a vítimas de violência doméstica com medida protetiva, visando a garantir moradia, segurança e autonomia às beneficiárias.

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RESSARCIMENTO DE APOSENTADOS TEM INÍCIO NESTA QUINTA (24). PRAZO PARA ADESÃO AO ACORDO SEGUE ABERTO ATÉ NOVEMBRO

Os primeiros ressarcimentos dos valores debitados indevidamente das contas de aposentados e pensionistas do INSS serão realizados a partir desta quinta-feira, 24 de julho. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para agilizar a devolução dos recursos sacados de forma irregular por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.

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PERMANÊNCIA EM LOCAL COM TANQUES DE DIESEL INSTALADOS IRREGULARMENTE GERA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou loja de móveis, situada dentro de shopping center, a pagar adicional de periculosidade a atendente pela presença de tanques de óleo diesel no mesmo prédio. A decisão levou em conta que as instalações contrariavam a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) do Ministério do Trabalho e Emprego.

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