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A Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do IBS - CGIBS comunicam a publicação da atualização dos documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), da primeira fase, consolidada na versão 1.0.1, ainda em caráter de minuta.
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Três empregados da Gerdau Açominas S.A. receberão indenização pela perda da oportunidade de obter o registro de patente de um equipamento industrial desenvolvido por eles e utilizado pela empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, rejeitou recurso dos inventores, que pretendiam receber compensação pelos ganhos econômicos gerados pela invenção. Segue abaixo um resumo.
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O ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, assinou nesta sexta-feira (29), em São Paulo, a atualização da Norma Regulamentadora Nº10 (NR-10), que dispõe sobre a segurança em instalações e serviços em eletricidade. A modernização da NR-10 representa um avanço na proteção da saúde e da vida dos trabalhadores do setor elétrico, oferecendo maior clareza e segurança jurídica para as empresas na implementação das medidas previstas na norma.
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O auxiliar técnico de uma empresa de comércio e locação de eletroeletrônicos de Goiânia teve a justa causa mantida após prestar serviço particular a um cliente da empregadora utilizando informações internas e a estrutura da própria empresa. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) considerou a conduta como quebra grave de confiança, suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Segue abaixo um resumo.
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Nesta sexta-feira (29), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria PRES/INSS nº 1.961 , que dispõe sobre a pensão especial aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A norma regulamenta a concessão do benefício, no valor de um salário-mínimo. Segue abaixo um resumo.
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O caso aconteceu numa empresa do setor automotivo em Minas Gerais. A trabalhadora contou que estava enfrentando crises de ansiedade e procurou atendimento pelo SUS, já que precisava de ajuda rápida e perto de casa. Só que, segundo ela, quando levava os atestados médicos para justificar as faltas, a empresa não aceitava os documentos. A alegação era de que ela deveria procurar o convênio médico oferecido pela própria empresa. Por causa disso, as faltas acabaram sendo consideradas injustificadas e a trabalhadora foi dispensada por justa causa.
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um técnico em segurança do trabalho por prática de concorrência desleal. A decisão unânime ratificou a sentença do juiz Ivanildo Vian, da Vara do Trabalho de Três de Maio.
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A partir de 3 de agosto de 2026, os parâmetros de emissão, com o destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais, tornam-se obrigatórios.
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A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), iniciará, a partir do dia 1º de junho, a migração gradual do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para o Portal Nacional de Emissão de NFS-e, seguindo o calendário de adequação ao padrão nacional estabelecido pela Instrução Normativa n°5/2026.
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Iniciativa abre espaço no website oficial para que transportadoras habilitadas no Programa Remessa Conforme divulguem suas orientações e marcas ao público.
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