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REGULAÇÃO DE TRABALHO POR APLICATIVO DEVE ROMPER COM CICLO DE PRECARIZAÇÃO

A regulação de atividades profissionais exercidas por meio de plataformas deve tratar motoristas e entregadores como trabalhadores reais e não apenas digitais, garantindo que tenham direitos reais. A avaliação foi feita pelo procurador do Trabalho Ilan Fonseca na terça-feira (9.9), em audiência pública na Câmara dos Deputados. O debate abordou o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 (PLP 152/2025), que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo.

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INDÚSTRIA AERONÁUTICA É CONDENADA POR EXPOR QUADRO DE EMPREGADOS FALTOSOS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Latecoere do Brasil Indústria Aeronáutica Ltda., de Jacareí (SP), a pagar R$ 50 mil de indenização por assédio moral organizacional. Empregados com faltas justificadas ou injustificadas e atrasos eram expostos em quadros afixados na empresa. Segundo o colegiado, a conduta é conhecida como “gestão por estresse” e impede o bem-estar individual no ambiente de trabalho.

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ESTADOS E MUNICÍPIOS TERÃO PRAZO MAIOR PARA PARCELAR DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses. Esse parcelamento especial está condicionado à comprovação de regularidade previdenciária dos entes, prevista no Programa que ainda será regulamentado por portaria do Ministério da Previdência Social (MPS).

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