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Uma empresa de entregas postais foi condenada a pagar indenização por danos morais a 37 trabalhadores de um centro de distribuição em Curitiba que operou por mais de 20 anos sem projeto de combate a incêndio nem alvará do Corpo de Bombeiros. Destacando que a empresa colocou os trabalhadores em situação de risco significativo. Ainda cabe recurso da decisão.
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Com essa atualização a Receita Federal intensifica a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam o padrão da OCDE, no combate à evasão, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas.
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A Receita Estadual vai alterar o cronograma de vencimentos para as empresas do Regime Normal de Tributação do ICMS de Rio Bonito do Iguaçu, na região Centro-Sul, prorrogando os prazos para 2026. As datas para empresas optantes pelo Simples Nacional também foram adiadas.
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A atividade econômica brasileira apresentou queda no mês de setembro deste ano, de acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira (17) pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) diminuiu 0,2% em relação ao mês anterior, considerando os dados dessazonalizados (ajustados para o período). No terceiro trimestre, de julho a setembro, a redução chegou a 0,9%.
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Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com as normas regulamentadoras, neutraliza a exposição dos empregados a ruídos acima dos limites legais.
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O STF decidiu, por maioria, que é constitucional usar múltiplos do salário-mínimo para calcular multas administrativas. O entendimento foi firmado no julgamento do ARE 1409059, com repercussão geral (Tema 1.244), o que significa que a tese vale para todos os casos semelhantes na Justiça.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recreio escolar e os intervalos entre aulas compõem a jornada de trabalho dos professores e, portanto, devem ser remunerados. A decisão foi tomada nessa quinta-feira (13) e confirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria.
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou, na sessão ordinária do último dia 5 de novembro, o cancelamento das Súmulas nº 16 e nº 17. A proposta foi apresentada à Corte pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador David Alves de Mello Júnior, após deliberação unânime da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, da qual é o presidente.
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