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GOVERNO DO TOCANTINS PRORROGA PRAZO DO REFIS 2025 E CONTRIBUINTES TÊM ATÉ O DIA 24 PARA REGULARIZAR DÉBITOS

O Governo do Tocantins prorrogou para a próxima segunda-feira, 24, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025. A decisão considera que o encerramento originalmente previsto para esta quinta-feira, 20, coincide com o feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, o que limitaria o acesso dos contribuintes ao serviço. A portaria que oficializa a prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

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CGIBS ATUALIZA GUIA DE IMPACTOS ADMINISTRATIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E INCLUI TRÊS NOVAS NOTAS ORIENTATIVAS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deu mais um passo na consolidação das diretrizes operacionais da reforma tributária do consumo ao atualizar o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, documento que orienta estados, Distrito Federal e municípios na adaptação de suas estruturas ao novo modelo tributário.

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TRT-6 MANTÉM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO

A Justiça do Trabalho de Pernambuco reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador rural que cuidava do gado em uma fazenda de ex-prefeito de Vertente do Lério (PE). A primeira instância entendeu que estavam presentes os requisitos do vínculo de emprego e condenou o político ao pagamento de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, verbas rescisórias e indenização substitutiva ao seguro-desemprego.

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MANTIDA INDENIZAÇÃO À MÃE DE TRABALHADOR RURAL MORTO EM EXPLOSÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um proprietário rural pela morte de um trabalhador vítima da explosão de fogos de artifício em uma plantação de mandioca. A decisão confirmou a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho fatal e reconheceu o direito da mãe do empregado a indenização de R$ 70 mil. O processo tramita em segredo de justiça.

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EMPRESA POSTAL VAI INDENIZAR 37 TRABALHADORES POR LOCAL SEM ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS

Uma empresa de entregas postais foi condenada a pagar indenização por danos morais a 37 trabalhadores de um centro de distribuição em Curitiba que operou por mais de 20 anos sem projeto de combate a incêndio nem alvará do Corpo de Bombeiros. Destacando que a empresa colocou os trabalhadores em situação de risco significativo. Ainda cabe recurso da decisão.

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REFIS 2025

É sua chance de quitar dívidas estaduais com condições especiais.

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