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TST DEFINE 11 NOVOS PRECEDENTES VINCULANTES

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados - sobre os quais não há divergência entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) - em temas específicos. Com isso, fixa teses jurídicas com efeito vinculante, que devem ser seguidas por todos os tribunais e juízes trabalhistas em casos que tratam da mesma questão.

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TRT-MG AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE SOBRINHO E TIA EM AÇÃO TRABALHISTA

Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG reformaram sentença e, por unanimidade, decidiram pela inexistência de vínculo de emprego entre um jovem e a tia dele. A decisão acolheu o recurso da reclamada ao concluir que não foram preenchidos os pressupostos legais para a configuração da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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MTE FISCALIZA MAIS DE 800 EMPRESAS PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DA LEI DE IGUALDADE SALARIAL

Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) visitarão 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em site, rede social ou outro canal de ampla divulgação, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, já foram inspecionadas 217 empresas, das quais 90 foram autuadas por não cumprirem a obrigação de disponibilizar o relatório em local visível.

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MPS E INSS PUBLICAM REGRAS PARA OS BENEFÍCIOS DEVIDOS A CRIANÇAS NASCIDAS VÍTIMAS DO VÍRUS ZIKA

O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram, nesta segunda-feira (8), a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, de 8 de setembro de 2025, que regulamenta o pagamento da indenização por dano moral e a pensão especial vitalícia às crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação.

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BRASIL E ESPANHA TROCAM EXPERIÊNCIAS SOBRE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SINDICAIS

O fortalecimento do diálogo social e as soluções pacíficas para conflitos trabalhistas foram o foco do seminário “Resolução de conflitos e desafios enfrentados pelos sindicatos na Espanha: experiências e casos práticos”, realizado nesta segunda-feira (8) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. O evento contou com a participação de Raúl David Ramos Martín, inspetor do Trabalho e mediador de conflitos do governo espanhol, que apresentou casos reais e técnicas de mediação aplicadas ao contexto sindical da Espanha.v

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FISCO ESTADUAL MODERNIZA FISCALIZAÇÃO E AMPLIA RESULTADOS CONTRA A SONEGAÇÃO NO AMAZONAS

Tipificado como crime contra a ordem econômica, a sonegação fiscal é o ato de omitir informações, fraudar documentos ou prestar dados falsos com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos. A prática favorece a concorrência desleal, compromete o direito do consumidor e causa prejuízos à arrecadação, que por sua vez custeia serviços públicos, como saúde, educação e segurança pública.

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CONSELHO ABRE PRAZO PARA MUNICÍPIOS CONTESTAREM ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO ICMS

O Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (CEIPM-ICMS), instância coordenada pela Secretaria da Fazenda, publicou, no Diário Oficial do Estado, edição 6.892, o edital nº 002/2025, que estabelece prazo de 30 dias para que os municípios apresentem impugnações relacionadas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (IPM). O índice é utilizado para definir a distribuição da arrecadação do imposto entre as prefeituras do Tocantins. 

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QUASE 700 CONTRIBUINTES PODEM SER EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS

Com a utilização de suas malhas fiscais, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, apurou que 698 empresas optantes pelo Simples Nacional têm débitos com o Fisco Estadual. Somados, esses contribuintes devem ao erário estadual mais de R$ 52 milhões. Caso não regularizem as dívidas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional, perdendo o tratamento diferenciado e ficando obrigadas a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes.

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