Boletim N° 24 REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA RETORNO DE PRODUTOS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE UMA NOVA SAÍDA OU NÃO ISENÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E INCLUSÃO DE NOVOS BENS FORMAÇÃO DE CESTAS DE NATAL TRIBUTAÇÃO APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS ALGUMAS CONSIDERAÇÕES OPERAÇÕES DE MISTURA DE CORES EFETUADAS POR VAREJISTAS TRATAMENTO FISCAL