Boletim N° 4 DECRETO Nº 10.918 (DOE de 04.02.94) DECRETO Nº 33.979, de 10.02.94 (DOM de 11.02.94)  PORTARIA SF 24/94 (DOM de 05.02.94) PORTARIA SF Nº 27/94 (DOM de 10.02.94) VENDA À ORDEM PROCEDIMENTOS NOTA FISCAL DESTINAÇÃO DAS VIAS NAS SAÍDAS PARA O EXTERIOR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ISENÇÃO MAÇÃ PARA EXPORTAÇÃO VIA SANTA CATARINA ISENÇÃO DECRETO Nº 35.107, de 08.02.94 (DOE de 09.02.94) INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 020/94 (DOE de 10.02.94) ISS - BASE DE CÁLCULO PRESTAÇÕES SUJEITAS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PORTARIA SF Nº 32/94 (DOM de 25.02.94)