Boletim N° 6 VALOR TRIBUTÁVEL INCLUSÃO DA PARCELA DO FRETE - RATEIO PROPORCIONAL PENALIDADE PERDIMENTO DA MERCADORIA II/IPI EXCLUSÃO DE IMPOSTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE 8A. REGIÃO FISCAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COMERCIANTES ATACADISTAS CRÉDITO DO IMPOSTO DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS POR CONTRIBUINTES MODELOS E PROCEDIMENTOS NOTA FISCAL TALONÁRIO BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONAL DESCUMPRIMENTO ESCRITURAÇÃO MICROEMPRESA