Boletim N° 12 ACÚMULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REAJUSTE SALARIAL ABANDONO DE EMPREGO ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR INTERVALOS PARA DESCANSO DO TRABALHADOR CBO - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES LICENÇA-MATERNIDADE – CLT Aspectos Trabalhistas MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE CONTRATA EMPREGADO CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - DECRETO Nº 10.854/2021