ICMS-MT

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/01/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/02/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/03/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/04/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/05/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/06/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/07/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/08/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/09/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/10/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/11/2026
estadual	DAICMS - Transporte aéreo-(MT)	10/12/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	02/01/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	02/02/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	02/03/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	01/04/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	04/05/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	01/06/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	01/07/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	03/08/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	01/09/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	01/10/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	03/11/2026
estadual	ICMS – Das Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica (MT)	01/12/2026
Esfera	Título	Data