ICMS-TO

Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
estadual	ICMS Normal - Indústria	09/01/2024
estadual	ICMS Normal - Indústria	09/02/2024
estadual	ICMS	09/05/2019
estadual	Complementação de Alíquotas - Empresas Optantes Pelo Simples Nacional	09/05/2019
estadual	Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª. Parcela	10/05/2019
estadual	Arquivo Eletrônico	15/05/2019
estadual	Arquivo Magnético	15/05/2019
federal	Diferencial de Alíquotas - Venda Interestadual Para Consumidor Final Não Contribuinte do Imposto - Localizado no TO	15/05/2019
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	31/10/2019
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	31/01/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	28/02/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	31/03/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	30/04/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	30/05/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	30/06/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	31/07/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	29/08/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	30/09/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	31/10/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	28/11/2025
estadual	Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento	31/12/2025
Esfera	Título	Data