ISS

Legislação

N° Quinzena Título Data da Lei
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N° Quinzena Título Data
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Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal ISS - Apuração Normal 10/01/2024
municipal ISS - Apuração Normal 12/02/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/01/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 12/02/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 10/01/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 12/02/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/01/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 12/02/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/01/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 12/02/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/01/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 26/02/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 31/01/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 29/02/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 31/01/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 29/02/2024
municipal ISS - Apuração Normal 11/03/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/04/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/05/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 11/03/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/04/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/05/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 11/03/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 10/04/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 10/05/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 11/03/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/04/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/05/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 11/03/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/04/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/05/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/03/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/04/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 27/05/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 28/03/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 30/04/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 31/05/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 28/03/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 30/04/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 31/05/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/06/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/07/2024
municipal ISS - Apuração Normal 12/08/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/09/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/10/2024
municipal ISS - Apuração Normal 11/11/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/12/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/06/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/07/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 12/08/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/09/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/10/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 11/11/2024
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/12/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 10/06/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 10/07/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 12/08/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 10/09/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 10/10/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 11/11/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 10/12/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/06/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/07/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 12/08/2024
municipal ISS - Retido na Fonte 10/09/2024
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municipal ISS - Retido na Fonte 10/12/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/06/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/07/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 12/08/2024
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municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/10/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 11/11/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/12/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/06/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/07/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 26/08/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/09/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/10/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/11/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 26/12/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 28/06/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 31/07/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 30/08/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 30/09/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 31/10/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 29/11/2024
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 31/12/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 28/06/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 31/07/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 30/08/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 30/09/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 31/10/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 29/11/2024
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 31/12/2024
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/01/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/01/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/01/2025
municipal ISS - Retido na Fonte -(CE) 10/01/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/01/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/01/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 31/01/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 31/01/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/02/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/03/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/04/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/05/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/06/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/07/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/08/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/09/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/10/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/11/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(CE) 10/12/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/02/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/03/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/04/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/05/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/06/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/07/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/08/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/09/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/10/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/11/2025
municipal ISS - Estabelecimentos de diversões públicas 10/12/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/02/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/03/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/04/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/05/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/06/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/07/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/08/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/09/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/10/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/11/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(CE) 10/12/2025
municipal ISS - Retido na Fonte -(CE) 10/02/2025
municipal ISS - Retido na Fonte -(CE) 10/03/2025
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municipal ISS - Retido na Fonte -(CE) 10/12/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/02/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/03/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/04/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/05/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/06/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/07/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/08/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/09/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/10/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/11/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 10/12/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/02/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/03/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/04/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/05/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/06/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/07/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/08/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/09/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/10/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/11/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(CE) 25/12/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 28/02/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 31/03/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 30/04/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 30/05/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 30/06/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 31/07/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 29/08/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 30/09/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 31/10/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 28/11/2025
municipal ISS - Parcelamento de créditos tributários 31/12/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 28/02/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 31/03/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 30/04/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 30/05/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 30/06/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 31/07/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 29/08/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 30/09/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 31/10/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 28/11/2025
municipal ISSQN - Recolhimento por intimação 31/12/2025
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