ISS

Legislação

N° Quinzena Título Data da Lei
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Boletins

N° Quinzena Título Data
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Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal ISS Autônomo 05/01/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/01/2024
municipal ISS - Fixo 15/02/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/02/2024
municipal ISS - normal 15/02/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/02/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 22/01/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 20/02/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/01/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/02/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 29/02/2024
municipal ISS Autônomo 05/02/2024
municipal ISS Autônomo 05/03/2024
municipal ISS Autônomo 05/04/2024
municipal ISS Autônomo 06/05/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/02/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/03/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/04/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/05/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 20/03/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 22/04/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 20/05/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/03/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/04/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/03/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 27/05/2024
municipal ISS Autônomo 05/06/2024
municipal ISS Autônomo 05/07/2024
municipal ISS Autônomo 05/08/2024
municipal ISS Autônomo 05/09/2024
municipal ISS Autônomo 05/09/2024
municipal ISS Autônomo 07/10/2024
municipal ISS Autônomo 05/11/2024
municipal ISS Autônomo 05/12/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 10/06/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/07/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/08/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 09/09/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/10/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/11/2024
municipal ISS - Contribuintes em Geral 09/12/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 20/06/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 22/07/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 20/08/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 20/09/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 21/10/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 20/11/2024
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 20/12/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/06/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/07/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 26/08/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/09/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/10/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/11/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 26/12/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 28/06/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 30/07/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 30/08/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 30/09/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 30/10/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 29/11/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 30/12/2024
municipal ISS Autônomo 06/01/2025
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/01/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/01/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MG) 15/01/2025
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços 20/01/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/01/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 30/01/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PA) 25/01/2025
municipal ISS - normal -(PR) 20/01/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/01/2025
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/02/2025
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/03/2025
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/04/2025
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/05/2025
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/06/2025
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/07/2025
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municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/09/2025
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/10/2025
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/11/2025
municipal ISS - Contribuintes em Geral 08/12/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/02/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/03/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/04/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/05/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/06/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/07/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/08/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/09/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/10/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/11/2025
municipal ISS - normal -(MG) 15/12/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MG) 15/02/2025
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municipal Sociedades Uniprofissionais -(MG) 15/11/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MG) 15/12/2025
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços -(MG) 20/02/2025
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços -(MG) 20/03/2025
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços -(MG) 20/04/2025
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços -(MG) 20/05/2025
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços -(MG) 20/06/2025
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municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços -(MG) 20/08/2025
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municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços -(MG) 20/10/2025
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços -(MG) 20/11/2025
municipal DES - Declaração Eletrônica de Serviços -(MG) 20/12/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/02/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/03/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/04/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/05/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/06/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/07/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/08/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/09/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/10/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/11/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MG) 25/12/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MG) 28/02/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MG) 30/03/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MG) 30/04/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MG) 30/05/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MG) 30/06/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MG) 30/07/2025
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municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MG) 30/11/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MG) 30/12/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PA) 25/02/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PA) 25/03/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PA) 25/04/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PA) 25/05/2025
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municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PA) 25/07/2025
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municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PA) 25/12/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/02/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/03/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/04/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/05/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/06/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/07/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/08/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/09/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/10/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(PR) 25/11/2025
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