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Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
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Boletins

N° Quinzena	Título	Data
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
municipal	Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e)	10/01/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/01/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	12/02/2024
municipal	ISS Retido	10/01/2024
municipal	ISS Retido	12/02/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/01/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/02/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	11/03/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/04/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/05/2024
estadual	ISS Retido	11/03/2024
estadual	ISS Retido	10/04/2024
estadual	ISS Retido	10/05/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	27/05/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/06/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/07/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	12/08/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/09/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	12/08/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/10/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	11/11/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/12/2024
estadual	ISS Retido	10/06/2024
estadual	ISS Retido	10/07/2024
estadual	ISS Retido	12/08/2024
estadual	ISS Retido	10/09/2024
estadual	ISS Retido	10/10/2024
estadual	ISS Retido	11/11/2024
estadual	ISS Retido	10/12/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/06/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/07/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/08/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/09/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/10/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/11/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/12/2024
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/01/2025
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/02/2025
municipal	ISS Próprio - Pessoa Jurídica	10/03/2025
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