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Legislação

N° Quinzena Título Data da Lei
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N° Quinzena Título Data
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Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 03/01/2024
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 02/02/2024
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 03/01/2024
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 02/02/2024
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 03/01/2024
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 02/02/2024
municipal ISS RJ - Nota Carioca 04/01/2024
municipal ISS RJ - Nota Carioca 05/02/2024
municipal ISS RJ – Autônomos 08/01/2024
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) 20/01/2024
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) 20/02/2024
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 04/03/2024
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 02/04/2024
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 02/05/2024
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 04/03/2024
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 02/04/2024
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 02/05/2024
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 04/03/2024
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 02/04/2024
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 02/05/2024
municipal ISS RJ - Nota Carioca 04/03/2024
municipal ISS RJ - Nota Carioca 04/04/2024
municipal ISS RJ - Nota Carioca 06/05/2024
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) 20/03/2024
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) 20/04/2024
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) 20/05/2024
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) 20/03/2024
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) 22/04/2024
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) 20/05/2024
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 03/01/2025
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 03/01/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 03/01/2025
municipal ISS RJ - Nota Carioca 04/01/2025
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) -(RJ) 10/01/2025
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) _(RJ) 20/01/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 04/02/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 05/03/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 02/04/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 05/05/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 03/06/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 02/07/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 04/08/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 02/09/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 02/10/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 04/11/2025
municipal ISS RJ - Declaração de deduções da base de cálculo do ISS 02/12/2025
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 04/02/2025
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 05/03/2025
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 02/04/2025
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 05/05/2025
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 03/06/2025
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 02/07/2025
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 04/08/2025
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 02/09/2024
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 02/10/2024
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 04/11/2024
municipal ISS RJ - Declaração serviços tomados 02/12/2024
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 03/01/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 04/02/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 05/03/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 02/04/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 05/05/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 03/06/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 02/07/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 04/08/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 02/09/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 02/10/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 04/11/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 02/12/2025
municipal ISS RJ – Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico 02/12/2025
municipal ISS RJ - Nota Carioca 04/02/2025
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municipal ISS RJ - Nota Carioca 04/11/2025
municipal ISS RJ - Nota Carioca 04/12/2025
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) -(RJ) 10/02/2025
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) -(RJ) 10/03/2025
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) -(RJ) 10/04/2025
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municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) -(RJ) 10/11/2025
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) -(RJ) 10/12/2025
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)-(RJ) 20/02/2025
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municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)-(RJ) 20/04/2025
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municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)-(RJ) 20/09/2025
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municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)-(RJ) 20/11/2025
municipal Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)-(RJ) 20/12/2025
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