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N° Quinzena Título Data da Lei
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N° Quinzena Título Data
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Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/01/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/02/2024
municipal ISS – Regime de estimativa 10/01/2024
municipal ISS – Regime de estimativa 12/02/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária 10/01/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária 12/02/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/01/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 12/02/2024
municipal ISSQN – Próprio 10/01/2024
municipal ISSQN – Próprio 12/02/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/01/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/01/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/03/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/04/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/03/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/05/2024
estadual ISS – Regime de estimativa 11/03/2024
estadual ISS – Regime de estimativa 10/04/2024
estadual ISS – Regime de estimativa 10/05/2024
estadual ISSQN – Substituição tributária 11/03/2024
estadual ISSQN – Substituição tributária 10/04/2024
estadual ISSQN – Substituição tributária 10/05/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/04/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 11/03/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/05/2024
estadual ISSQN – Próprio 11/03/2024
estadual ISSQN – Próprio 10/04/2024
estadual ISSQN – Próprio 10/05/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/03/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/03/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/04/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 27/05/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/04/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/06/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/07/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 12/08/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/09/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/10/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 11/11/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/12/2024
estadual ISS – Regime de estimativa 10/06/2024
estadual ISS – Regime de estimativa 10/07/2024
estadual ISS – Regime de estimativa 12/08/2024
estadual ISS – Regime de estimativa 10/09/2024
estadual ISS – Regime de estimativa 10/10/2024
estadual ISS – Regime de estimativa 11/11/2024
estadual ISS – Regime de estimativa 10/12/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária 10/06/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária 10/07/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária 12/08/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária 10/09/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária 10/10/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária 11/11/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária 10/12/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/06/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/07/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 12/08/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/09/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 12/08/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/10/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 11/11/2024
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/12/2024
estadual ISSQN – Próprio 10/06/2024
estadual ISSQN – Próprio 10/07/2024
estadual ISSQN – Próprio 12/08/2024
estadual ISSQN – Próprio 10/09/2024
estadual ISSQN – Próprio 10/10/2024
estadual ISSQN – Próprio 11/11/2024
estadual ISSQN – Próprio 10/12/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/06/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/07/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 26/08/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/09/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/10/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/11/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 26/12/2024
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/01/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/02/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/03/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/04/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/05/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/06/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/07/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/08/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/09/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/10/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/11/2025
municipal Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil 10/12/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/01/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/02/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/03/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/04/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/05/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/06/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/07/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/08/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/09/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/10/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/11/2025
estadual ISS – Regime de estimativa -(RN) 10/12/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/01/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/02/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/03/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/04/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/05/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/06/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/07/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/08/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/09/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/10/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/11/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária -(RN) 10/12/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/01/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/02/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/03/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/04/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/05/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/06/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/07/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/08/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/09/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/10/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/11/2025
municipal ISSQN – Substituição tributária – Regime contábil de caixa 10/12/2025
estadual ISSQN – Próprio 10/01/2025
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estadual ISSQN – Próprio 10/06/2025
estadual ISSQN – Próprio 10/07/2025
estadual ISSQN – Próprio 10/08/2025
estadual ISSQN – Próprio 10/09/2025
estadual ISSQN – Próprio 10/10/2025
estadual ISSQN – Próprio 10/11/2025
estadual ISSQN – Próprio 10/12/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/01/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/02/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/03/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/04/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/05/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/06/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/07/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/08/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/09/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/10/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/11/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RN) 25/12/2025
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