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Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
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Agenda tributária

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municipal	ISS – Geral	10/01/2024
municipal	ISS – Geral	12/02/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)	20/01/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)	20/02/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/01/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/02/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	27/05/2024
municipal	ISS – Geral	11/03/2024
municipal	ISS – Geral	10/04/2024
municipal	ISS – Geral	10/05/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/03/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/04/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	27/05/2024
municipal	ISS – Geral	10/06/2024
municipal	ISS – Geral	10/07/2024
municipal	ISS – Geral	12/08/2024
municipal	ISS – Geral	10/09/2024
municipal	ISS – Geral	10/10/2024
municipal	ISS – Geral	11/11/2024
municipal	ISS – Geral	10/12/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/06/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/07/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/08/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/09/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/10/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	25/11/2024
municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS)	26/12/2024
municipal	ISS – Geral	10/01/2025
municipal	ISS – Geral	10/02/2025
municipal	ISS – Geral	10/03/2025
municipal	ISS – Geral	10/04/2025
municipal	ISS – Geral	10/05/2025
municipal	ISS – Geral	10/06/2025
municipal	ISS – Geral	10/07/2025
municipal	ISS – Geral	10/08/2025
municipal	ISS – Geral	10/09/2025
municipal	ISS – Geral	10/10/2025
municipal	ISS – Geral	10/11/2025
municipal	ISS – Geral	10/12/2025
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)	20/01/2025
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF)	20/02/2025
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municipal	Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(RO)	25/01/2025
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