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Legislação

N° Quinzena	Título	Data da Lei
N° Quinzena	Título	Data da Lei

Boletins

N° Quinzena	Título	Data
N° Quinzena	Título	Data

Agenda tributária

Esfera	Título	Data
municipal	Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS	10/01/2024
municipal	Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS	10/02/2024
municipal	ISSQN	10/01/2024
municipal	ISSQN	12/02/2024
municipal	ISSQN	11/03/2024
municipal	ISSQN	10/04/2024
municipal	ISSQN	10/05/2024
municipal	ISSQN	10/06/2024
municipal	ISSQN	10/07/2024
municipal	ISSQN	12/08/2024
municipal	ISSQN	10/09/2024
municipal	ISSQN	10/10/2024
municipal	ISSQN	11/11/2024
municipal	ISSQN	10/12/2024
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	10/01/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	11/02/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	12/03/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	13/04/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	14/05/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	15/06/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	16/07/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	17/08/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	18/09/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	19/10/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	20/11/2026
municipal	Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - SP	21/12/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/01/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/02/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/03/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/04/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/05/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/06/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/07/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/08/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/09/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/10/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/11/2026
municipal	ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado (SP)	10/12/2026
Esfera	Título	Data