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Legislação

N° Quinzena Título Data da Lei
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Boletins

N° Quinzena Título Data
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Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/01/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/02/2024
municipal DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras 22/01/2024
municipal DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras 20/02/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 22/01/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/02/2024
municipal ISS - Normal 22/01/2024
municipal ISS - Normal 20/02/2024
municipal ISS - Retido 22/01/2024
municipal ISS - Retido 20/02/2024
municipal ISS - Emolumentos 22/01/2024
municipal ISS - Emolumentos 20/02/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 31/01/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 29/02/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/03/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/04/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/05/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/03/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 22/04/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/05/2024
municipal ISS - Normal 20/03/2024
municipal ISS - Normal 22/04/2024
municipal ISS - Normal 20/05/2024
municipal ISS - Retido 20/03/2024
municipal ISS - Retido 22/04/2024
municipal ISS - Retido 20/05/2024
municipal ISS - Emolumentos 20/03/2024
municipal ISS - Emolumentos 22/04/2024
municipal ISS - Emolumentos 20/05/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 28/03/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 30/04/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 31/05/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 17/06/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/07/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/08/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 16/09/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/10/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/10/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 18/11/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 16/12/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/06/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 22/07/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/08/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/09/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 21/10/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/11/2024
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/12/2024
municipal ISS - Normal 20/06/2024
municipal ISS - Normal 22/07/2024
municipal ISS - Normal 20/08/2024
municipal ISS - Normal 20/09/2024
municipal ISS - Normal 21/10/2024
municipal ISS - Normal 20/11/2024
municipal ISS - Normal 20/12/2024
municipal ISS - Retido 20/06/2024
municipal ISS - Retido 22/07/2024
municipal ISS - Retido 20/08/2024
municipal ISS - Retido 20/09/2024
municipal ISS - Retido 21/10/2024
municipal ISS - Retido 20/11/2024
municipal ISS - Retido 20/12/2024
municipal ISS - Emolumentos 20/06/2024
municipal ISS - Emolumentos 22/07/2024
municipal ISS - Emolumentos 20/08/2024
municipal ISS - Emolumentos 20/09/2024
municipal ISS - Emolumentos 21/10/2024
municipal ISS - Emolumentos 20/11/2024
municipal ISS - Emolumentos 20/12/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 28/06/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 31/07/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 30/09/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 31/10/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 29/11/2024
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 31/12/2024
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/01/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/01/2025
municipal ISS - Normal -(DF) 20/01/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/01/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/01/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 31/01/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/02/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/03/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/04/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/05/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/06/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/07/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/08/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/09/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/10/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/11/2025
municipal Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) 15/12/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/02/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/03/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 22/04/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/05/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/06/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 21/07/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/08/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 22/09/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/10/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 20/11/2025
municipal ISS - Sociedades Profissionais 22/12/2025
municipal ISS - Normal -(DF) 20/02/2025
municipal ISS - Normal -(DF) 20/03/2025
municipal ISS - Normal -(DF) 20/04/2025
municipal ISS - Normal -(DF) 20/05/2025
municipal ISS - Normal -(DF) 20/06/2025
municipal ISS - Normal -(DF) 20/07/2025
municipal ISS - Normal -(DF) 20/08/2025
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municipal ISS - Normal -(DF) 20/10/2025
municipal ISS - Normal -(DF) 20/11/2025
municipal ISS - Normal -(DF) 20/12/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/02/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/03/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/04/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/05/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/06/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/07/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/08/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/09/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/10/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/11/2025
municipal ISS - Retido -(DF) 20/12/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/02/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/03/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/05/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/04/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/05/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/06/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/07/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/08/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/09/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/10/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/11/2025
municipal ISS - Emolumentos. 20/12/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 28/02/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 31/03/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 30/04/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 30/05/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 30/06/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 31/07/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 29/08/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 30/09/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 31/10/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 28/11/2025
municipal ISS – Autônomo Proporcional: Abertura, Paralisação ou Baixa de inscrição 31/12/2025
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