ISS

Legislação

N° Quinzena Título Data da Lei
N° Quinzena Título Data da Lei

Boletins

N° Quinzena Título Data
N° Quinzena Título Data

Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 02/01/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 02/01/2024
municipal ISS - Fixo 15/01/2024
municipal ISS - Fixo 15/02/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/01/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/02/2024
municipal ISS - normal 15/01/2024
municipal ISS - normal 15/02/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/01/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/02/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/01/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/02/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 30/01/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 29/02/2024
estadual ISS - Retenção por Órgãos Públicos 02/01/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 02/01/2024
municipal ISS - Fixo 15/01/2024
municipal ISS - Fixo 15/02/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/01/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/02/2024
municipal ISS - normal 15/01/2024
municipal ISS - normal 15/02/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/01/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/02/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/01/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/02/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 30/01/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 29/02/2024
municipal ISS - Fixo 15/03/2024
municipal ISS - Fixo 15/04/2024
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/03/2024
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/04/2024
municipal ISS - normal 15/03/2024
municipal ISS - normal 15/04/2024
estadual Sociedades Uniprofissionais 15/03/2024
estadual Sociedades Uniprofissionais 15/04/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/03/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/04/2024
municipal ISS - Fixo 15/05/2024
municipal ISS - Fixo 17/06/2024
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/05/2024
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 17/06/2024
municipal ISS - normal 15/05/2024
municipal ISS - normal 17/06/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 15/05/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais 17/06/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/05/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/06/2024
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos 31/05/2024
municipal ISS - Fixo 15/01/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado 15/01/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 15/07/2024
municipal ISS - Fixo -(MS) 15/08/2024
municipal ISS - Fixo -(MS) 16/09/2024
municipal ISS - Fixo -(MS) 16/10/2024
municipal ISS - Fixo -(MS) 18/11/2024
municipal ISS - Fixo -(MS) 16/12/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 15/07/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 15/08/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 16/09/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 16/10/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 18/11/2024
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 16/12/2024
municipal ISS - normal -(MS) 15/07/2024
municipal ISS - normal -(MS) 15/08/2024
municipal ISS - normal -(MS) 16/09/2024
municipal ISS - normal -(MS) 16/10/2024
municipal ISS - normal -(MS) 18/11/2024
municipal ISS - normal -(MS) 18/12/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 15/07/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 15/08/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 16/09/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 16/10/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 18/11/2024
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 16/12/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/07/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 26/08/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/09/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/10/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/11/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 26/12/2024
municipal ISS - Fixo -(MS) 15/01/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 17/02/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 17/03/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 15/04/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 15/05/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 16/06/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 15/07/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 15/08/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 15/09/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 15/10/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 17/11/2025
municipal ISS - Fixo -(MS) 15/12/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 15/01/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 17/02/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 17/03/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 15/04/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 15/05/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 16/06/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 15/07/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 15/08/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 15/09/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 15/10/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 17/11/2025
municipal ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MS) 15/12/2025
municipal ISS - normal -(MS) 15/01/2025
municipal ISS - normal -(MS) 17/02/2025
municipal ISS - normal -(MS) 17/03/2025
municipal ISS - normal -(MS) 15/04/2025
municipal ISS - normal -(MS) 15/05/2025
municipal ISS - normal -(MS) 16/06/2025
municipal ISS - normal -(MS) 15/07/2025
municipal ISS - normal -(MS) 15/08/2025
municipal ISS - normal -(MS) 15/09/2025
municipal ISS - normal -(MS) 15/10/2025
municipal ISS - normal -(MS) 17/11/2025
municipal ISS - normal -(MS) 15/12/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 15/01/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 17/02/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 17/03/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 15/04/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 15/05/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 16/06/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 15/07/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 15/08/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 15/09/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 15/10/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 17/11/2025
municipal Sociedades Uniprofissionais -(MS) 15/12/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 27/01/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/02/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/03/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/04/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 26/05/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/07/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/08/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/09/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 27/10/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 25/11/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MS) 26/12/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 30/01/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 28/02/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 31/03/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 30/04/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 30/05/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 30/06/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 30/07/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 30/08/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 30/09/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 30/10/2025
municipal ISS - Retenção por Órgãos Públicos -(MS) 30/12/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/02/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/03/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/04/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/05/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/06/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/07/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/08/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/09/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/10/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/11/2025
municipal ISS - Fixo -(MG) 15/12/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/02/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/03/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/04/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/05/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/06/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/07/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/08/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/09/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/10/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/11/2025
estadual ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado -(MG) 15/12/2025
Esfera Título Data