ISS

Legislação

N° Quinzena Título Data da Lei
N° Quinzena Título Data da Lei

Boletins

N° Quinzena Título Data
N° Quinzena Título Data

Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 22/01/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/02/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 22/01/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 20/02/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 22/01/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/02/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/01/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 26/02/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/03/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 22/04/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/05/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 20/03/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 22/04/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 20/05/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/03/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 22/04/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/05/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 22/04/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/03/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/04/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 27/05/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/06/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 22/07/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/08/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/09/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 21/10/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/11/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/12/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 20/06/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 22/07/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 20/08/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 20/09/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 21/10/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 20/11/2024
municipal ISS - Regime de estimativa 20/12/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/06/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 22/07/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/08/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/09/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 21/10/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/11/2024
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/12/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/06/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/07/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 26/08/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/09/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/10/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 25/11/2024
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) 26/12/2024
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/01/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 20/01/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/01/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/01/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/01/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/02/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/03/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 22/04/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/05/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/06/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 21/07/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/08/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 22/09/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/10/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 20/11/2025
municipal Prestadores de Serviços (ISS Normal) e Substitutos Tributários (ISS Retido) 22/12/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 20/02/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 20/03/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 22/04/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 20/05/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 20/06/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 21/07/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 20/08/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 22/09/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 20/10/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 20/11/2025
municipal ISS - Regime de estimativa -(MT) 22/12/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/02/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/03/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/04/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/05/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/06/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/07/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/08/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/09/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/10/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/11/2025
municipal Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários 20/12/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/02/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/03/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/04/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/05/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/06/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/07/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/08/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/09/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/10/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/11/2025
municipal Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) -(MT) 25/12/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/02/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/03/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/04/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/05/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/06/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/07/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/08/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/09/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/10/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/11/2025
municipal ISS Retido -(PA) 10/12/2025
Esfera Título Data