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N° Quinzena	Título	Data da Lei
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N° Quinzena	Título	Data
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Agenda tributária

Esfera	Título	Data
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/01/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/02/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	10/01/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	12/02/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	31/01/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	29/02/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/03/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/04/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/05/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	11/03/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	10/04/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	10/05/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	28/03/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	30/04/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	31/05/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/06/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/07/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/08/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/09/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/10/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/11/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/12/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	10/06/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	10/07/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	12/08/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	10/09/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	10/10/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	11/11/2024
municipal	ISS - Normal e Retido - Empresas em geral	10/12/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	28/06/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	31/07/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	30/08/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	30/09/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	31/10/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	29/11/2024
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	31/12/2024
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/01/2025
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	31/01/2025
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/02/2025
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/03/2025
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/04/2025
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/05/2025
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/06/2025
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/07/2025
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municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/11/2025
municipal	Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço	08/12/2025
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	28/02/2025
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	31/03/2025
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	30/04/2025
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	30/05/2025
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	30/06/2025
municipal	ISS - Autônomos (inclusive liberais)	31/07/2025
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