ISS

Legislação

N° Quinzena Título Data da Lei
N° Quinzena Título Data da Lei

Boletins

N° Quinzena Título Data
N° Quinzena Título Data

Agenda tributária

Esfera Título Data
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/01/2024
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 09/02/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/01/2024
municipal ISS - Apuração Normal 09/02/2024
municipal ISS Alíquota fixa 31/01/2024
municipal ISS Alíquota fixa 29/02/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/01/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 12/02/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 11/03/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/04/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/05/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/01/2024
municipal ISS - Apuração Normal 12/02/2024
municipal ISS - Apuração Normal 11/03/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/04/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/05/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/01/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/02/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/03/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/04/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/05/2024
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 11/03/2024
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/04/2024
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/05/2024
municipal ISS - Apuração Normal 11/03/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/04/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/05/2024
municipal ISS Alíquota fixa 30/04/2024
municipal ISS Alíquota fixa 28/03/2024
municipal ISS Alíquota fixa 31/05/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/06/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/07/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 12/08/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/09/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/10/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 11/11/2024
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/12/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/06/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/07/2024
municipal ISS - Apuração Normal 12/08/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/09/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/10/2024
municipal ISS - Apuração Normal 11/11/2024
municipal ISS - Apuração Normal 10/12/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 17/06/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/07/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/08/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 16/09/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/10/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 18/11/2024
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 16/12/2024
federal Contribuinte Pessoa Jurídica - Apuração Normal 10/05/2019
municipal Contribuinte Por Estimativa 10/05/2019
municipal Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/05/2019
federal Autônomo ou Sociedade de Profissionais 31/05/2019
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/01/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/02/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/03/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/04/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 12/05/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/06/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/07/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 11/08/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/09/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/10/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/11/2025
municipal ISS - Regime de Estimativa 10/12/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 10/01/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 10/02/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 10/03/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 10/04/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 12/05/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 10/06/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 10/07/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 11/08/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 10/09/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 10/11/2025
municipal ISS - Apuração Normal -(TO) 10/12/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/01/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 17/02/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 17/03/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/04/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/05/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 16/06/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/07/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/08/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/09/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/10/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 17/11/2025
municipal ISS - Retenção na Fonte e/ou Substituição Tributária 15/12/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/01/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/02/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/03/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/04/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/05/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/06/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/07/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/08/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/09/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/10/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/11/2025
municipal Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa 10/12/2025
municipal ISS Autônomo 30/12/2025
municipal ISS Autônomo 28/11/2025
municipal ISS Autônomo 31/10/2025
municipal ISS Autônomo 30/06/2025
municipal ISS Autônomo 30/09/2025
municipal ISS Autônomo 29/08/2025
municipal ISS Autônomo 31/07/2025
municipal ISS Autônomo 30/05/2025
municipal ISS Autônomo 30/04/2025
municipal ISS Autônomo 31/03/2025
municipal ISS Autônomo 28/02/2025
municipal ISS Autônomo 31/01/2025
Esfera Título Data