25/04/25
DÍVIDAS NEGOCIADAS REFERENTES A 50 MIL PARCELAS DE ICMS, IPVA E ITCD VENCEM NESTA SEXTA-FEIRA
Inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implica o cancelamento automático do acordo e a perda dos benefícios concedidos
Notícias > Goiânia
Filtro
24/04/25
GOVERNO DE GOIÁS EXCLUI MULTAS DE 60% E 80% DE AUTOS DE ICMS; CONTRIBUINTE DEVE RENEGOCIAR DÉBITO PARCELADO
A Secretaria da Economia de Goiás revogou as multas aplicadas a débitos de autos de infração de ICMS, que chegavam a 60% e 80% do valor devido. A medida está prevista na Lei nº 23.063/2024, em vigor desde fevereiro, que extinguiu as penalidades descritas no artigo 71, incisos I e II, da Lei nº 11.651/1991. A mudança facilita a regularização fiscal dos contribuintes.