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12/06/25

EMPRESAS DE ÔNIBUS DO AP SÃO CONDENADAS POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES E ASSÉDIO PROCESSUAL

A 5ª Vara do Trabalho de Macapá (AP) condenou solidariamente as empresas Capital Morena Transportes Eireli e Amazontur Logística LTDA por não registrarem funcionários, contratados sob a condição de diaristas, mesmo desempenhando funções características de vínculo empregatício regular. A sentença é fruto de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), que requereu também o pagamento de danos morais coletivos, tanto em virtude das fraudes na relação de trabalho quanto pela conduta de assédio processual praticada pelas empresas, que assediaram funcionários para que mentissem nos depoimentos feitos no processo.

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12/06/25

FAXINEIRA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR LIMPAR XINGAMENTO MACHISTA CONTRA ELA EM ATACADISTA

Uma faxineira que trabalhava em uma empresa atacadista de alimentos em Curitiba foi alvo de xingamento de cunho sexual e machista na porta de um banheiro masculino do estabelecimento. A frase, escrita por um colega de trabalho não identificado, não pode ser reproduzida por ser extremamente ofensiva. A humilhação aumentou ainda com a atitude do superior hierárquico dela, que determinou que a própria trabalhadora apagasse a frase ofensiva… Da decisão, ainda cabe recurso.

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12/06/25

BRASIL CELEBRA REDUÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, MAS DESAFIOS PERSISTEM NO DIA MUNDIAL DE COMBATE

No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil - 12 de junho, o Brasil tem motivos para comemorar uma queda significativa nos números de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam um cenário mais otimista, mas também apontam para a necessidade contínua de esforços para erradicar essa prática.

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11/06/25

EXCESSO DE JORNADA CONTRIBUI DE ACIDENTES DO TRABALHO

Brasília – Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (9), no Senado Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) alertou que o excesso de jornada contribui para a ocorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. O debate ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que discutiu os possíveis impactos sociais, econômicos e jurídicos das propostas de redução da jornada.

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11/06/25

FRIGORÍFICO VAI INDENIZAR VENDEDORA DISPENSADA AO VOLTAR DE LICENÇA POR DEPRESSÃO

Uma vendedora da Seara Alimentos Ltda. deverá receber R$ 20 mil de indenização por ter sido dispensada dois meses após retornar de licença médica para tratar depressão. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho levou em conta a frequente associação de estigma social aos transtornos mentais, inclusive o depressivo, o que leva o caso a se enquadrar no entendimento do Tribunal a respeito da dispensa discriminatória.

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10/06/25

NEGOCIAÇÃO COLETIVA AMPLIA ACESSO A CRECHE E PROMOVE IGUALDADE DE GÊNERO NO TRABALHO

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta segunda-feira (9), o segundo boletim da série sobre boas práticas em negociações coletivas trabalhistas. Esta edição destaca a inclusão de cláusulas sobre creche e auxílio-creche em acordos e convenções coletivas, um instrumento que vem contribuindo significativamente para a promoção da igualdade de gênero no mundo do trabalho.

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10/06/25

ACEITAÇÃO DE USO DE EPI QUEBRADO NÃO AFASTA INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR QUE CORTOU O PÉ COM FACÃO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Bazan S.A., de Pontal (SP), a pagar pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais de R$ 35 mil a um cortador de cana-de-açúcar. O motivo é que um EPI estragado contribuiu para que ele se machucasse com facão e, assim, perdesse 5% da flexão do pé esquerdo. De acordo com os ministros, é de responsabilidade da empresa o fornecimento, a manutenção e a reposição de equipamentos de proteção, além da fiscalização do uso adequado e eficiente dos EPI’s, o que não ficou comprovado neste processo.

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10/06/25

BANCÁRIA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE FILHO COM AUTISMO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma bancária da Caixa Econômica Federal o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial, para cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão aplicou fundamentos constitucionais, tratados internacionais e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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10/06/25

EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE BELÉM É CONDENADA POR ASSÉDIO MORAL E SEXUAL

A 5ª Vara do Trabalho de Belém condenou a M & S Engenharia e Administração LTDA a pagar R$ 50 mil em danos morais coletivos por prática de assédio moral e sexual. A empresa especializada na administração de condomínios foi alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP), que investigou denúncias sobre persistência de ambiente laboral hostil, violento e gerador de sofrimento psíquico aos empregados, com ocorrência de gritos, uso de palavrões, humilhações e comentários sexuais.

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