29/10/25
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta os empregadores domésticos de que o prazo para a regularização espontânea dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se encerra no próximo dia 31 de outubro de 2025.
29/10/25
Decisão oriunda da 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP declarou existência de contrato ordinário de emprego em relação que trabalhadora prestou serviços três dias por semana. Para o sentenciante, juiz Wildner Izzi Pancheri, a profissional não podia ser relegada à informalidade.
28/10/25
A demissão de um pedreiro dependente químico que trabalhava em um clube de futebol de Curitiba foi considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho do Paraná. Isso porque a empresa sabia da doença e o despediu dois meses após ele ter alta de um internamento para tratar do problema. A 4ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que julgou o caso, condenou o time a pagar uma indenização de R$ 10 mil. “A dependência química é considerada doença grave e estigmatizante e, como tal, presume-se o caráter discriminatório da dispensa, conforme a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”, frisou o Colegiado. O processo tramita em segredo de Justiça. Da decisão, cabe recurso.
28/10/25
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão de 1º grau que reverteu a dispensa por justa causa de uma trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, aplicando o entendimento firmado no Tema 62 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
27/10/25
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Corpvs - Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., de Olinda (PE), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um vigilante que fazia a segurança de prédios abandonados. A decisão leva em conta que não havia condições dignas de higiene, segurança e saúde.
27/10/25
A Justiça do Trabalho confirmou multa a um trabalhador após seu advogado citar uma súmula inexistente criada por inteligência artificial. A decisão é da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. O caso ocorreu na Vara do Trabalho de Araçuaí e resultou em condenação por litigância de má-fé. O texto falso foi apresentado para tentar contestar um laudo pericial médico. O relator do caso, desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, considerou que houve falta de boa-fé processual. Segundo ele, não foi um simples erro, mas a criação de conteúdo inexistente. O processo foi enviado ao TST para exame do recurso de revista.
27/10/25
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reconheceu a dispensa discriminatória de uma trabalhadora que estava em tratamento de câncer de mama e manteve a sentença que determinou sua reintegração ao emprego, com o restabelecimento do plano de saúde. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da dispensa. O voto que pautou a decisão foi da desembargadora relatora Carina Rodrigues Bicalho.
23/10/25
O Tribunal Superior do Trabalho manteve medida do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que impede um empresário estrangeiro de deixar o Brasil e retém seu passaporte em razão do não pagamento de valores relativos a uma ação trabalhista.
23/10/25
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Chico Macena, defendeu nesta quarta-feira (22), em Brasília, que a transformação digital deve incluir as pessoas, e não substituí-las, garantindo oportunidades e proteção a todos os trabalhadores. A declaração foi feita durante o painel “A Evolução Digital no Setor de Alimentação”, realizado no Euroconsumers Forum Brasil 2025, que discutiu como a digitalização redefine consumo, competitividade e direitos dos cidadãos, celebrando os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23/10/25
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, participou, nesta terça-feira (21), da abertura da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, em Brasília (DF).
23/10/25
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou instituição de longa permanência para idosos a indenizar trabalhador que sofreu dano moral em razão de xenofobia praticada pelo gerente da empresa. O valor da penalidade foi fixada em R$ 17.108,80, quantia equivalente a dois salários do autor.
22/10/25
A Justiça do Trabalho determinou que uma técnica de enfermagem do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Nova Lima receba R$ 5 mil de indenização por danos morais. Ela foi agredida por pacientes psiquiátricos e alegou falta de segurança e de equipamentos de proteção no ambiente de trabalho. O caso foi julgado pela Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que modificou a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima. Vídeos anexados ao processo mostraram cenas de desordem e surtos de pacientes dentro da unidade. Para o relator, desembargador Sérgio Oliveira de Alencar, ficou comprovado que o local era inseguro.
