Notícias

04/07/24

DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESTÃO ELEGÍVEIS AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024

Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024.

02/07/24

LULA SANCIONA TAXAÇÃO DE COMPRA INTERNACIONAL E CRIAÇÃO DO PROGRAMA MOVER

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos, na quinta-feira (27), a taxação de compras internacionais de até US$ 50, que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. A Lei 14.902, de 2024, também cria o Programa Mover, de incentivo à mobilidade sustentável. A nova norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28).

01/07/24

RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA NOVAS REGRAS PARA AS IMPORTAÇÕES POR E-COMMERCE

Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação.

01/07/24

PRORROGADO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO À TESE SOBRE SUBVENÇÕES

Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.

27/06/24

IMPORTÂNCIA DAS COMUNICAÇÕES AO COAF FOI TEMA DE PAINEL DO SEMINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO

25/06/24

A ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO ÀS TESES SOBRE SUBVENÇÕES SE ENCERRARÁ ÀS 19H DO DIA 28 DE JUNHO DE 2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas.

24/06/24

SISTEMA RECEITANET TERÁ PARADA PROGRAMADA PARA MANUTENÇÃO

Receita Federal informa a suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.

20/06/24

RECEITA FEDERAL AMPLIA PRAZOS PARA CONTRIBUINTES EM MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL AFETADOS POR CALAMIDADE

Tendo em vista a calamidade causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul e a dificuldade em restabelecer a normalidade, apesar dos esforços intensivos de reorganização em andamento na região, foi publicada nesta quinta-feira, 20 de junho de 2024, a Portaria RFB nº 429, que altera as Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024.

19/06/24

CFC ALERTA: PRAZO PARA ENTREGA DA ECD EM 2024 TERMINA EM 28/6

O documento precisa ser enviado por profissional da contabilidade com registro apto no conselho da categoria.

18/06/24

RECEITA FEDERAL INSTITUI DECLARAÇÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE UTILIZAM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirb.

17/06/24

Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos Municípios.  

13/06/24

STF RETOMA JULGAMENTO QUE DISCUTE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS

Supremo analisa uma ação do partido Solidariedade apresentada em 2014, que questiona o modelo atual de reajuste dos valores depositados no fundo.